Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do autor em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado para trabalhadores do setor privado, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizando a mora e admitindo a compensação e a repetição simples dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há quatro questões em discussão: (a) preliminar de nulidade do julgamento monocrático por ofensa ao princípio da colegialidade e por julgamento extra ou ultra petita; (b) abusividade dos juros remuneratórios pactuados em relação à taxa média de mercado; (c) descaracterização da mora em razão da abusividade reconhecida; (d) cabimento da compensação e da repetição simples dos valores pagos a maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A preliminar de nulidade do julgamento monocrático é rejeitada, pois a atuação unipessoal do relator encontra respaldo no art. 932, VIII, do CPC e na Súmula 568 do STJ, e eventual irregularidade fica superada com a submissão da matéria ao colegiado; não há vício de julgamento extra ou ultra petita, pois a limitação deferida ateve-se ao pedido formulado na petição inicial.
A taxa de juros remuneratórios contratada discrepa expressivamente da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade à época da contratação, configurando onerosidade excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC, sem que a instituição financeira tenha comprovado critérios objetivos de risco que justificassem o encargo.
O reconhecimento da abusividade de encargo principal do período de normalidade contratual impõe a descaracterização da mora, conforme a Súmula 380 do STJ e as teses fixadas no REsp n. 1.061.530/RS e no REsp n. 1.639.320/SP.
A compensação dos valores pagos a maior opera-se exclusivamente em relação às parcelas vencidas e inadimplidas, sendo vedada quanto às prestações vincendas, nos termos do art. 369 do CC/2002; a repetição de indébito deve ocorrer na forma simples, pois a cobrança excessiva, sem prova inequívoca de má-fé, não autoriza a penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.