Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução, nos quais a embargante alegou abusividade dos encargos contratuais, incluindo juros remuneratórios, capitalização mensal e tarifas administrativas, com pedido de recálculo do débito e extinção da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato bancário; (ii) a validade da capitalização mensal de juros; (iii) a cobrança de tarifas administrativas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A revisão judicial dos juros remuneratórios exige a demonstração cabal da abusividade, com menção expressa às peculiaridades do caso concreto, considerando fatores como a situação da economia na época da contratação, o custo de captação dos recursos, o risco da operação e as garantias ofertadas, não sendo suficiente o simples cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.
2. O ônus de comprovar as circunstâncias aptas a ensejar a revisão contratual compete à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC.
3. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme autorizado pela MP 2.170-36/01, sendo esse o caso dos autos.
4. A alegação de cobrança de tarifas administrativas não encontra respaldo no contrato, que não prevê qualquer delas, o que afasta o interesse de agir no ponto.
5. Não demonstrada a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, é incabível o pedido de compensação ou repetição de indébito.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Sentença de improcedência mantida.
3. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários exige a demonstração cabal da abusividade, com análise das peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente o simples cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 46 e art. 51, inc. IV e § 1º; CC/2002, art. 421; CPC/2015, art. 373, inc. I e art. 85, § 11; MP 2.170-36/01.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.009.614/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.09.2022; STJ, REsp n. 2.015.514/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.02.2023; STJ, REsp n. 1.061.530/RS, 2ª Seção; TJRS, Apelação Cível n. 50200368220218210033, 12ª Câmara Cível, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 12.06.2023.