Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Número do processo: 7002893-43.2025.8.22.0012 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: VALDIR SEBASTIAO RECH ADVOGADOS DO AUTOR: MILTON BIANCHE, OAB nº RO12288, ELIANE DUARTE FERREIRA, OAB nº RO3915 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com pedido sucessivo de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e antecipação de tutela, ajuizada por VALDIR SEBASTIÃO RECH em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a inicial que o autor é segurado da Previdência Social e que se encontra acometido de patologia incapacitante na coluna vertebral (CID M19.0 e M51.1), tendo recebido auxílio-doença (NB 722.855.927-5) no período de 04/07/2025 a 01/09/2025 e obtido o indeferimento de novo requerimento administrativo (NB 725.272.183-4), formulado em 02/10/2025, sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa. A tutela de urgência foi indeferida e, em observância à Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1, de 15/12/2015, determinou-se a realização de perícia médica previamente à citação da autarquia (ID 129246900). Juntado o laudo pericial (ID 133117054), no qual o perito do juízo concluiu pela ausência de incapacidade laboral, a parte autora o impugnou (ID 133642562), requerendo a realização de segunda perícia por médico especialista em ortopedia e traumatologia (art. 465 do CPC). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID 134878425), suscitando, em preliminar, a ausência de interesse de agir por falta de pedido de prorrogação e, no mérito, pugnando pela improcedência diante da capacidade laboral atestada na perícia. Houve réplica (ID 135979353), na qual a parte autora reiterou os pedidos e o requerimento de segunda perícia. Intimadas as partes a especificar provas, a parte autora reiterou o pedido de nova perícia (ID 136106966) e o INSS deixou de requerer outras provas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do pedido de segunda perícia médica Indefiro o pedido de realização de nova perícia. Nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, a segunda perícia somente se justifica quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, hipótese que não se verifica nos autos. Com efeito, o laudo pericial revela-se completo, coerente e devidamente fundamentado. O perito procedeu à anamnese, realizou exame físico e analisou toda a documentação médica apresentada pela parte autora, inclusive os laudos particulares de 17/11/2025 e de 04/07/2025 e as tomografias da coluna cervical e lombar de 27/06/2025, enfrentando exatamente as patologias indicadas na inicial (CID M19.0 e M51.1). Ao exame físico, registrou que o periciado adentrou deambulando normalmente e sem auxílio, sentando-se e locomovendo-se sem limitação ou dificuldade, com manobra de Lasègue negativa bilateralmente e testes das pontas e de agachamento negativos, consignando dor à mobilização da coluna, porém sem limitações funcionais. Concluiu, de forma segura, que a discopatia se encontra em estágio passível de tratamento conservador, sem acarretar limitação ou incapacidade laboral. Não se constata, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou insuficiência no laudo a justificar sua repetição. A simples divergência da parte autora, lastreada em documentos médicos unilaterais e anteriores à perícia judicial — produzidos sem o crivo do contraditório e fundados nos mesmos exames de imagem já analisados pelo perito —, não tem o condão de infirmar a prova técnica produzida em juízo. De igual modo, a circunstância de o perito não ser especialista em ortopedia não compromete a validade da prova. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização e dos Tribunais Regionais Federais é consolidada no sentido de que, em regra, a perícia médica judicial prescinde de profissional especialista na patologia alegada, reservando-se a exigência de especialista a hipóteses excepcionais de moléstias raras ou de especial complexidade, o que não é o caso. Acresça-se que o profissional nomeado é médico do trabalho, dotado de habilitação técnica específica para a aferição da capacidade laborativa, e que a parte autora, regularmente intimada da nomeação, não impugnou o expert em tempo oportuno (art. 465, §1º, do CPC), vindo a fazê-lo somente após o resultado que lhe foi desfavorável. O precedente invocado pela parte autora (Acórdão na Apelação Cível nº 0005016-85.2018.4.01.9199/RO) não se aplica à espécie, porquanto naquele caso a anulação decorreu de efetiva omissão do perito, que deixou de analisar a enfermidade incapacitante; aqui, ao revés, todas as patologias alegadas foram efetivamente examinadas. Incidem, pois, os arts. 480, a contrario sensu, e 370, parágrafo único, do CPC, sendo a diligência desnecessária e meramente protelatória. II.2 – Da preliminar de ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar arguida pelo INSS. A parte autora formulou novo requerimento administrativo (NB 725.272.183-4, em 02/10/2025), expressamente indeferido pela autarquia ao fundamento de não constatação de incapacidade laborativa, restando configurada a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse de agir (RE 631.240/MG – Tema 350/STF). Não incide, na hipótese, a tese firmada no Tema 277/TNU, restrita aos casos de cessação por alta programada (DCB) sem novo requerimento administrativo, o que não ocorreu. II.3 – Do mérito O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a controvérsia é de natureza eminentemente técnica e encontra-se suficientemente esclarecida pela prova pericial. Os benefícios pleiteados têm como requisito comum e indispensável a comprovação da incapacidade laboral. O auxílio por incapacidade temporária pressupõe incapacidade temporária para a atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91), ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, a prova pericial foi conclusiva quanto à inexistência de incapacidade, atual ou pretérita, tendo o perito afastado a incapacidade na data da cessação do benefício, na data do ajuizamento da ação e na data da realização da perícia (quesitos 9, 19, 20 e 21), bem como atestado que o autor pode permanecer no exercício de sua atividade habitual (quesito 15). Embora o juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), inexistem nos autos elementos idôneos e robustos a autorizar conclusão diversa, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I, do CPC) e do qual não se desincumbiu. A existência de enfermidade, por si só, não se confunde com incapacidade laborativa, tampouco autoriza, isoladamente, a concessão de benefício por incapacidade. Ausente o requisito da incapacidade — comum a todos os pedidos —, ficam prejudicadas a análise da qualidade de segurado e da carência. Outrossim, não reconhecida a incapacidade para a atividade habitual, é dispensável a análise das condições pessoais e sociais do segurado, nos termos da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização. A improcedência, portanto, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de realização de segunda perícia médica, com fundamento nos arts. 480 e 370, parágrafo único, do CPC; b) REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir; c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Colorado do Oeste/RO, 19 de junho de 2026. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito
