Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo Banco Daycoval S/A em face de acórdão da 1ª Câmara Cível que, em apelação interposta pela consumidora Ana Cleide da Silva Lima, deu provimento parcial ao recurso para determinar a repetição do indébito em dobro sobre os descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado, mantendo os demais termos da sentença de origem. 2. O embargante alega omissão do julgado quanto à premissa fática de que nenhum desconto teria sido efetivado em seus proventos pelo banco, porquanto a tutela de urgência teria sido deferida antes da realização do primeiro débito, e os valores identificados no contracheque da autora corresponderiam a ajustes realizados pelo próprio INSS, não pela instituição financeira, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes para afastar a condenação à restituição dos valores, inclusive na modalidade dobrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar alegação fática de ausência de descontos efetivos nos proventos da autora, ou se a irresignação do embargante configura, em verdade, tentativa de rediscussão do mérito já decidido, inadmissível na via dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à reparação do dano material, examinando o cabimento da repetição do indébito em dobro à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese fixada pelo STJ no EREsp n. 1.413.542/RS, concluindo fundamentadamente pela existência de descontos indevidos a justificar a reforma da sentença de origem. 5. A alegação de que a tutela de urgência teria sido deferida antes do primeiro desconto – e de que, portanto, inexistiria indébito a ser restituído – não configura ponto omitido, mas argumento de mérito implicitamente afastado pelo colegiado ao assentar premissa fática diversa, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente no extrato bancário que evidenciou a realização de depósito do valor do mútuo na conta da autora. 6. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes, bastando que decline as razões de seu convencimento motivado de forma suficiente a fundamentar a conclusão adotada, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. A irresignação do embargante dirige-se, em sua essência, à conclusão fática adotada pelo colegiado, buscando, pela via dos embargos de declaração, substituir o convencimento motivado do órgão julgador por versão que lhe seja mais favorável, o que caracteriza tentativa de rediscussão do mérito, inadmissível nesta sede. 8. Eventual divergência quanto à valoração das provas e à premissa fática adotada no acórdão configura error in judicando, insuscetível de correção pela via dos embargos de declaração, vocacionados exclusivamente à correção de errores in procedendo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não configura omissão sanável pela via dos embargos de declaração a ausência de manifestação expressa sobre argumento de mérito que foi implicitamente afastado pelo colegiado ao adotar premissa fática diversa, com base no conjunto probatório dos autos. 2. A utilização dos embargos de declaração com o propósito de rediscutir conclusão fática adotada no acórdão embargado, a pretexto de apontar omissão inexistente, caracteriza tentativa de alteração do resultado do julgamento por via inadequada, traduzindo mero inconformismo insuscetível de acolhimento. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 884; Código de Processo Civil, arts. 489, § 1º; 1.022; 1.026, § 3º. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 13/03/2023; STJ, AgInt no REsp 1.920.967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, julgado em 03/05/2021; STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 158.163/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 22/02/2022.