Ementa
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: I ? CONDENAR a ré Brasilseg ao pagamento da indenização securitária necessária à quitação ou amortização dos saldos devedores vinculados aos contratos segurados, até o limite do capital segurado vigente na data do evento (11/04/2023), com destinação prioritária ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de primeiro beneficiário; II ? CONDENAR a ré Brasilseg ao pagamento de eventual diferença positiva entre o capital segurado e o saldo devedor das operações financeiras seguradas, à autora, na qualidade de segunda beneficiária; III ? CONDENAR a ré Brasilseg à restituição em dobro dos prêmios efetivamente pagos após a entrega da documentação básica para regulação do sinistro, o que corresponde ao montante de R$ 1.051,16 (mil e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), a ser corrigido monetariamente desde cada desembolso indevido (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil); A indenização securitária deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE desde 11/04/2023, data do evento, e acrescida de juros de mora de 0,25% ao mês, conforme pactuado entre as partes. Diante da parcial sucumbência, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 70% para os réus e 30% para a autora. Na mesma fração, arcarão as partes com os respectivos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2° do CPC. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tais verbas em relação à autora enquanto durar o benefício da gratuidade de justiça a que faz jus. Transitada em julgado, não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, se cabível, aguarde-se o prazo legal. Após, dê-se baixa e arquivem-se.