Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, mantendo os juros remuneratórios pactuados na avença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há três questões em discussão: (i) preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) abusividade dos juros remuneratórios pactuados em relação à taxa média de mercado; (iii) descaracterização da mora e possibilidade de compensação ou repetição do indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois as razões recursais impugnam os fundamentos da decisão recorrida, atendendo aos requisitos do art. 1.010 do CPC.
2. A abusividade dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada desvantagem exagerada ao consumidor, conforme tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS, devendo o julgador confrontar a taxa contratada com a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil.
3. A taxa contratada supera expressivamente a taxa média de mercado de vigente na data da contratação, e a instituição financeira não demonstrou critérios objetivos que justificassem a adoção de encargos tão elevados, configurando onerosidade excessiva nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
4. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, encargo do período de normalidade contratual, impõe a descaracterização da mora, conforme a Súmula 380 do STJ e as teses fixadas nos REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320/SP.
5. A compensação opera-se sobre parcelas vencidas e não pagas, nos termos dos arts. 368 e 369 do CC/2002, e a repetição do indébito deve ser realizada na forma simples, sem aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente prova de má-fé da instituição financeira.
IV. DISPOSITIVO:
Preliminar rejeitada e Recurso provido.
DECISÃO MONOCRÁTICA