Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA COLETIVA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. RISCO DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu pedido de tutela de urgência e determinou o prosseguimento da execução fundada em título judicial coletivo decorrente do reconhecimento de publicidade enganosa na comercialização de cotas de consórcio, com condenação à restituição dos valores pagos pelos consumidores lesados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o cumprimento individual da sentença coletiva depende de prévia liquidação do título executivo; (ii) saber se houve comprovação da condição de beneficiária da sentença coletiva; (iii) saber se o crédito executado é ilíquido; (iv) saber se são aplicáveis as regras da Lei nº 11.795/2008 e o entendimento firmado no Tema 312 do STJ para restringir os efeitos da condenação coletiva; e (v) saber se existe risco concreto de duplicidade de pagamento apto a justificar a suspensão da execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença coletiva transitada em julgado reconheceu a prática de publicidade enganosa e condenou à restituição dos valores pagos pelos consumidores lesados, encontrando-se acobertadas pela coisa julgada as questões relativas à responsabilidade civil e à existência do ilícito.
4. A condição de beneficiária da sentença coletiva restou demonstrada por documentos que identificam a contratação, a cota e os valores pagos, inclusive planilha elaborada pela própria executada e extrato contratual, sendo incabível exigir prova adicional relacionada ao mérito já decidido na ação coletiva.
5. A apuração do crédito depende apenas de operação aritmética, uma vez que o título executivo estabeleceu critérios objetivos para restituição dos valores, correção monetária e juros moratórios, afastando a necessidade de liquidação prévia.
6. As disposições da Lei nº 11.795/2008 e a orientação firmada no Tema 312 do STJ não afastam os efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva, pois a restituição decorre da invalidade da contratação reconhecida judicialmente, e não da condição de consorciado desistente.
7. A alegação de iliquidez do crédito não prospera, pois não foi apresentada memória discriminada ou demonstrativo específico de excesso de execução, conforme exigência legal.
8. O alegado risco de duplicidade de pagamento permaneceu no campo hipotético, desacompanhado de prova concreta de recebimento ou busca simultânea do mesmo crédito em outro procedimento, inexistindo fundamento para suspensão da execução.
9. Mantida a decisão recorrida, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da existência de condenação em honorários na origem e do desprovimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. O cumprimento individual de sentença coletiva dispensa liquidação prévia quando a apuração do crédito puder ser realizada por simples cálculos aritméticos. 2. A comprovação da condição de beneficiário da sentença coletiva pode ser realizada mediante documentos que demonstrem a vinculação ao grupo alcançado pela condenação. 3. A coisa julgada formada na ação coletiva impede a rediscussão da responsabilidade civil e do ilícito reconhecidos no título executivo. 4. A ausência de demonstrativo específico de excesso de execução afasta a alegação de iliquidez do crédito. 5. O risco de duplicidade de pagamento exige demonstração concreta, não sendo suficiente alegação hipotética para suspender o cumprimento individual da sentença coletiva. 6. É cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais quando a decisão recorrida fixou honorários sucumbenciais na origem e o recurso é desprovido.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º e 11, 300, 525, § 4º, e 1.022; CDC, art. 97; Lei nº 11.795/2008.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.069.843/ES, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 21.11.2017, DJe 24.11.2017; TJGO, AI nº 5271869-24.2022.8.09.0044, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5433147-71.2026.8.09.0051
COMARCA : GOIÂNIA
AGRAVANTE/EXECUTADA: COOPERATIVA MISTA ROMA
AGRAVADA/EXEQUENTE: KARINE SILVA SOUZA
RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE