Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por perdas e danos, para declarar inexistente débito no valor de R$ 177,10, determinar a exclusão da restrição creditícia e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O recurso pede a improcedência dos pedidos, o afastamento do dano moral ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros de mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve indevida inversão do ônus da prova; (ii) estabelecer se a manutenção de cobrança sem comprovação de relação contratual configura ato ilícito; (iii) determinar se o registro de débito inexistente em sistema de proteção ao crédito gera dano moral indenizável; (iv) definir se o valor da indenização e o termo inicial dos juros de mora devem ser modificados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica possui natureza consumerista, o que autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova quando o fornecedor detém melhores condições de demonstrar a existência da contratação.
4. A consumidora cumpre seu encargo probatório ao impugnar de forma específica o débito e apresentar documentação indicativa da restrição creditícia, pois não lhe cabe provar fato negativo consistente na inexistência de contrato.
5. A fornecedora responde pela manutenção de cobrança em seu nome quando não apresenta contrato, faturas, registros de atendimento ou outro documento capaz de demonstrar a origem lícita do débito.
6. A condição de unidade produtiva isolada oriunda de recuperação judicial não afasta a responsabilidade da empresa que mantém, sob sua denominação, restrição creditícia sem lastro contratual válido.
7. A Súmula nº 81 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não afasta o dano moral quando não se trata de mera negociação de dívida prescrita, mas de cobrança de débito integralmente inexistente.
8. A inscrição indevida de débito inexistente em sistema de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, dispensada a prova de prejuízo concreto.
9. A indenização de R$ 8.000,00 mostra-se excessiva diante das circunstâncias do caso, especialmente o valor reduzido do débito e a ausência de prova de consequências extraordinárias, sendo adequada a redução para R$ 5.000,00.
10. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, pois a responsabilidade é extracontratual diante da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.
11. A redução do valor indenizatório não autoriza a inversão da sucumbência, pois a apelante permanece vencida na substância da demanda.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. O fornecedor deve comprovar a existência de relação contratual válida quando o consumidor impugna especificamente débito que afirma desconhecer. 2. A manutenção de cobrança de débito inexistente em sistema de proteção ao crédito configura ato ilícito indenizável. 3. A inscrição indevida de débito inexistente gera dano moral in re ipsa. 4. A indenização por dano moral pode ser reduzida quando o valor fixado na origem não observa a proporcionalidade e a razoabilidade. 5. Os juros de mora fluem desde o evento danoso quando reconhecida a inexistência de relação contratual.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 355, I, 373, I e § 1º, 487, I, e 1.003, § 5º; CC, arts. 186, 405 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e nº 297; TJGO, Súmulas nº 28, nº 32 e nº 81; STJ, AgInt no REsp nº 1.868.099/SP; STJ, AgInt no AREsp nº 1.847.788; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.257.643/SC; STJ, REsp nº 1.152.541/RS; TJGO, Apelação Cível nº 5648561-82.2023.8.09.0164; TJGO, Apelação Cível nº 0206337-59.2015.8.09.0134.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
5ª CÂMARA CÍVEL
GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002734-43.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
APELANTE: CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A.
APELADA: MARIA REJANE ALEXANDRE DA SILVA
RELATOR: ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO – Juiz Substituto em Segundo Grau