Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. DESPESAS DE COBRANÇA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor. O autor alegou abusividade dos juros remuneratórios, irregularidade da cobrança de juros moratórios e outros encargos, e ilegalidade das despesas de cobrança.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva em comparação à média de mercado; (ii) analisar se a cobrança de juros moratórios cumulados com outros encargos configura comissão de permanência travestida; e (iii) apurar a legalidade da exigência de encargos e/ou despesas de cobrança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF. A abusividade dos juros remuneratórios exige demonstração cabal de que o consumidor foi colocado em desvantagem exagerada, mesmo em contratos regidos pelo CDC (REsp. nº 1.061.530/RS - Tema 541 do STJ).
4. A taxa de juros remuneratórios contratada (2,08% ao mês e 28,39% ao ano) está dentro da média de mercado (1,91% a.m. e 25,51% a.a.) para o período, não caracterizando abusividade.
5. O contrato prevê juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2% em caso de inadimplemento, sem a cobrança de comissão de permanência, estando os encargos de mora em conformidade com a jurisprudência.
6. A ausência de especificação da cláusula contratual relativa às despesas de cobrança na inicial ou nas razões do apelo impede sua análise, em observância à Súmula 381/STJ, que veda o conhecimento de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido, porém, desprovido.
“1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura para os juros remuneratórios, e a taxa de juros contratada, quando em conformidade com a média de mercado, não é abusiva. 2. A estipulação de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% por inadimplemento é lícita e não configura comissão de permanência travestida. 3. A falta de indicação específica da cláusula contratual referente às despesas de cobrança impede a análise de sua abusividade, conforme o disposto na Súmula 381 do STJ.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, § 3º; CPC, art. 85, § 8º, art. 98, § 3º, art. 487, inc. I, art. 932, inc. IV, a e b, CC/02, art. 406, art. 591; CDC, art. 51, § 1º; Lei nº 4.595/64; Decreto nº 22.626/1933.
Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 297, STJ; Súmula nº 596, STF; Súmula Vinculante nº 7, STF; REsp. nº 1.061.530/RS (Tema nº 541), STJ; Súmula nº 381, STJ.
DECISÃO UNIPESSOAL