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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Procedimento do Juizado Especial Cível 3004944-83.2026.8.06.6001

Publicação
DJEN 26/06/2026
Número único (CNJ)
3004944-83.2026.8.06.6001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - CONDENAR o Promovido, no valor de R$ 670,87 (seiscentos e setenta reais e oitenta e sete centavos), a título de danos materiais, o que faço com base no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.078/1990, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a partir da citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA, desde a data do fato 02/02/2026 (Súmula nº 43, STJ); II - CONDENAR o Demandado, na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizados pelo regime de juros legais de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a partir da citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 20, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A AUTORA. Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Transitado em julgado e inexistindo interesse processual, ARQUIVE-SE o feito em definitivo com as cautelas de praxe. Publique-se.

Inteiro teor

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia esq. Com Rua Guarujá - Messejana. CEP: 60871-020. Telefone/Fax: 3488-6107 Processo nº : 3004944-83.2026.8.06.6001 AUTOR: ANA CLAUDIA FARIAS GOMES REU: TAM LINHAS AEREAS MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com "Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais", alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto a empresa Requerida, para o trecho de Fortaleza/CE a Petrolina/PE, com conexão em Guarulhos/SP, para o dia 01/02/2026, cujo objetivo da viagem era profissional, a participação na Formação Inicial das Equipes Escolares do Programa JUA Integral, em Juazeiro/BA, entre os dias 02 e 06 de fevereiro. Contudo, afirma que ao desembarcar em Petrolina na madrugada do dia 02/02/2026, com uma hora de atraso no voo, a Requerente foi surpreendida com a informação de que sua bagagem não havia chegado, tendo sido informado por funcionários da Ré que a mala fora enviada erroneamente para Palmas/TO. Afirma que, a Requerente viu-se desamparada em cidade alheia, sem seus pertences de uso pessoal, vestuário e higiene, justamente no dia em que iniciaria sua formação profissional às 08:00. Afirma que, após inúmeras tentativas de contato via WhatsApp e telefone, a Requerente só obteve a confirmação da localização da mala na manhã do dia 03/02/2026, mais de 30 horas após o desembarque. Afirma que, a inércia da Ré em realizar a entrega domiciliar imediata, a Requerente precisou se deslocar via transporte por aplicativo (Uber) até o Aeroporto de Petrolina para reaver seus pertences. Por fim, afirma que ao receber a bagagem, a Requerente constatou que o objeto estava severamente danificado, apresentava arranhões profundos, amassados e uma roda trocada, tornando a mala totalmente inutilizável para fins futuros. Por sua vez, alega a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, em contestação, preliminarmente, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, aduz a ausência de conduta ilícita, do suposto extravio temporário da bagagem, bagagem restituída dentro do prazo previsto pela ANAC, da alegada avaria, ausência de relatório de irregularidade de bagagem, dos danos materiais aduzidos, da ausência de comprovação dos danos morais. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da impugnação da justiça gratuita: Apresenta o Promovido, impugnação a concessão da justiça gratuita. Analisando o que há nos autos verifico a existência de declaração de pobreza (VIDE ID 79972110), o que, na forma do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, gera presunção legal veracidade da situação econômica e, portanto, autoriza a concessão da gratuidade judiciária. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova ou evidência que demonstre ser a Autora capaz de suportar as despesas processuais sem abalar seu próprio sustento e/ou de sua família. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A AUTORA. 1.1.2 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa ora Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor. In casu, diante dos documentos apresentados com a petição inicial milita em favor do Autor a presunção de veracidade e incumbe a empresa Promovida desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos passo a análise do mérito. 1.2.1 - Do vício na prestação de serviço do Promovido: Sendo o transporte de pessoas e coisas uma das modalidades de prestação de serviço, dúvidas não há que à presente relação se aplica as regras do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, resta incontroverso que a Autora afirma que adquiriu passagem aérea junto a empresa Requerida, para o trecho de Fortaleza/CE a Petrolina/PE, com conexão em Guarulhos/SP, para o dia 01/02/2026, cujo objetivo da viagem era profissional, a participação na Formação Inicial das Equipes Escolares do Programa JUA Integral, em Juazeiro/BA, entre os dias 02 e 06 de fevereiro. Contudo, afirma que ao desembarcar em Petrolina na madrugada do dia 02/02/2026, com uma hora de atraso no voo, a Requerente foi surpreendida com a informação de que sua bagagem não havia chegado, tendo sido informado por funcionários da Ré que a mala fora enviada erroneamente para Palmas/TO. No mais, afirma que, a Requerente viu-se desamparada em cidade alheia, sem seus pertences de uso pessoal, vestuário e higiene, justamente no dia em que iniciaria sua formação profissional às 08:00. Afirma que, após inúmeras tentativas de contato via WhatsApp e telefone, a Requerente só obteve a confirmação da localização da mala na manhã do dia 03/02/2026, mais de 30 horas após o desembarque. Afirma que, a inércia da Ré em realizar a entrega domiciliar imediata, a Requerente precisou se deslocar via transporte por aplicativo (Uber) até o Aeroporto de Petrolina para reaver seus pertences. Por fim, afirma que ao receber a bagagem, a Requerente constatou que o objeto estava severamente danificado, apresentava arranhões profundos, amassados e uma roda trocada, tornando a mala totalmente inutilizável para fins futuros. Em sua defesa, alega a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, em contestação, a ausência de conduta ilícita, do suposto extravio temporário da bagagem, bagagem restituída dentro do prazo previsto pela ANAC, da alegada avaria, ausência de relatório de irregularidade de bagagem, dos danos materiais aduzidos, da ausência de comprovação dos danos morais. Logo, como a relação firmada entre as partes têm natureza consumerista, deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no art. 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. In casu, verifica-se que além do relato da Autora, e da confissão da Requerida, a bagagem foi localizada e entregue somente no dia 03/02/2026, portanto, 30 horas após o desembarque da Autora. (VIDE 194488068 e 194488067 - Documentos de comprovação) Desse modo, verifica-se que a Autora no dia 02/02/2026, necessitou realizar compras itens pessoais e roupas básicas para utilizar, no valor de R$ 670,87 (seiscentos e setenta reais e oitenta e sete centavos). (VIDE ID 194488069 - Documentos de comprovação) No mais, verifica-se que a Autora durante a viagem teve sua bagagem danificada, razão pela qual pleiteia a reparação dos danos materiais. (VIDE ID 194488069 - Documento de comprovação) Assim sendo, entendo caracterizado o vício na prestação dos serviços de transporte aéreo, pois estamos diante de típico caso de extravio temporário da bagagem e sua danificação no transporte, razão pela qual faz jus a Autora a reparação pelos danos materiais experimentados, na forma do artigo 20, caput, da Lei n.º 8.078/1990. Portanto, quanto aos danos materiais, entendo como devido, a restituição a Autora, referente aos valores gastos com itens pessoais e a mala danificada, no valor de R$ 670,87 (seiscentos e setenta reais e oitenta e sete centavos), nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.078/1990. Logo, DEFIRO o pedido de condenação em danos materiais. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". In casu, verifico a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo estou convencida que houve mais do que mero dissabor, situação que se mostra apta a gerar sofrimento, angústia e violação aos direitos da personalidade da Promovente. Desse modo, reconheço que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, defiro o pedido de condenação dos Promovidos em danos morais. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pelo Requerido, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Logo, DEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - CONDENAR o Promovido, no valor de R$ 670,87 (seiscentos e setenta reais e oitenta e sete centavos), a título de danos materiais, o que faço com base no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.078/1990, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a partir da citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA, desde a data do fato 02/02/2026 (Súmula nº 43, STJ); II - CONDENAR o Demandado, na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizados pelo regime de juros legais de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a partir da citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 20, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A AUTORA. Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Transitado em julgado e inexistindo interesse processual, ARQUIVE-SE o feito em definitivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. FRANCISCA THAMIRYS OLIVEIRA IBIAPINA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)