Ementa
Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico apontado na inicial, de modo a DETERMINAR que as promovidas se abstenham de realizar descontos indevidos na conta bancária do autor, sob pena de suportar multa de R$200,00 (duzentos reais) por cada episódio violador, limitada ao alcance de R$6.000,00 (seis mil reais); b) CONDENAR as promovidas a restituir ao autor os valores indevidamente descontados no período compreendido entre 04/21 a 04/26, sendo os valores descontados entre 04/11/2020 e 30/03/2021 restituídos de forma simples, e os valores descontados a partir de 31/03/2021 restituídos em dobro, a ser corrigido monetariamente a partir da data do primeiro desconto pelo IPCA, acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do primeiro desconto - no período em que correrem apenas juros moratórios, aplicar-se-á SELIC, subtraída do IPCA e no período em que concorrerem juros e correção monetária, utilizar-se-á apenas a SELIC - conforme o art. 406, §1º, do Código Civil;. c) CONDENAR as promovidas a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ser corrigido monetariamente a partir da data da sentença pelo IPCA, acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir citação - no período em que correrem apenas juros moratórios, aplicar-se-á SELIC, subtraída do IPCA e no período em que concorrerem juros e correção monetária, utilizar-se-á apenas a SELIC - conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). Salienta-se que somente serão analisados embargos de declaração nos casos e hipóteses dispostos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e, levando em consideração que a presente decisão analisou todos os pontos processuais, poderá ser considerado protelatório o manuseio do recurso fora dos casos previstos - cumulando multa com fulcro no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ivone Gurgel Moura de Sousa Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferido a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua Desembargador João Firmino, nº 360, Montese - CEP 60425-560. Processo nº: 3015368-87.2026.8.06.6001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Fraude Bancária] Requerente: JOSE REBOUCAS LIMA Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais em razão de descontos de seguro proteção acidentes pessoais. Relata que ao verificar seu extrato verificou o desconto de R$ 94,68 relativamente à seguro pessoal não contratado ou autorizado que acarretou descontos continuadas e estendidos na monta de R$ 4.971,24 relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, por isso, busca a tutela jurisdicional para solicitar a declaração de inexistência de débito c/c restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais. As promovidas em contestação (Id 207304612) levanta questões meritórias relativas a: a) dever de mitigação dos próprios prejuízos, b) regularidade da contratação - clique único com utilização de senha pessoal intransferível na agência bancária, c) da efetiva disponibilização dos serviços, d) impossibilidade de restituição em dobro - inexistência de comprovação dos danos materiais, e) inexistência de danos morais, f) da inversão do ônus da prova, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica (Id 207328921) Tentativa de acordo infrutífera (Id 207568893). É o que importa relatar. Passo a decidir. Por entender que a causa detêm condições de julgamento em razão da desnecessidade de produção de outras provas - art. 355, I do Código de Processo Civil - e atento as solicitações de julgamento antecipado - Id 207568893 - anuncio o julgamento da lide. DA JUSTIÇA GRATUITA O promovente solicita a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça nos termos Lei 1.060/50 e art. 98, §1º e §5º do Código de Processo Civil informando sua ausência de condições para arcar com os custos processuais. Defiro a Justiça Gratuita nos termos Lei 1.060/50 e art. 98, §1º e §5º do Código de Processo Civil. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO: A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Todavia, a prerrogativa de inversão do ônus será analisada ponto a ponto no mérito da demanda ante a constatação de verossimilhança das informações com o acervo probatório em conformidade com o disposto no art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/90. DOS DESCONTOS INDEVIDOS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: O cerne da questão sub judice reside em analisar a legalidade dos descontos de seguro bancário relativas a contrato de seguro proteção acidentes pessoais. A parte promovente relata nunca ter assinado contrato ou termo de autorização de desconto de cesta de seguro de vida ou acidente pessoais, considerando, portanto, indevidos os descontos e requisitando o reconhecimento da nulidade do contrato. A parte promovida, por sua vez, sustenta a regularidade do fornecimento do serviço bancário e a existência de contrato contratado através da modalidade "clique único" pela utilização de senha pessoal e intransferível, defendo que, a utilização dos serviços validaria a contratação e impediria a solicitação de rescisão contratual e devolução do indébito. Analiso. Compulsando o acervo probatório se sobressaí a incontroversa confessada: a existência de descontos à título do seguro. Se aprofundando no acervo probatório e verificando o contrato - Id 207304614 a divergência dos valores, períodos e vigências do contrato juntado para o questionado na exordial, por isso, não é possível de estabelecer sem sombras de dúvidas processuais a contratação e a legitimidade da cobrança dos valores. Caberia ao promovido, dada a inversão do ônus da prova, comprovar a regularidade da contratação do seguro pessoal contra acidentes e a legalidade da cobrança implementada na conta bancária do promovente, pois, assim, se desvincularia do seu encargo de comprovação de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, todavia, não colecionou aos autos documentos atuais e compatíveis com o período de cobrança questionado. Ao contrário, se limitou a sustentar a regularidade da prestação dos serviços sem comprovar a efetiva contratação por meio da exibição das autorizações necessárias a cobrança, tornando, portanto, verossímeis as alegações autorais sobre a ilegalidade da cobrança e necessidade da repetição do indébito na forma dobrada nos moldes do art. 42, P.U. da Lei 8.078/90, corrobora: EMENTA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS POR "PAGTO ELETRON COBRANCA", NÃO CONTRATADO. REQUEREU DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSENTE A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS REJEITADOS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002652220258060166, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 15/12/2025) Além disso, a instituição financeira, como prestadora de serviços, atrai para si a responsabilização objetiva pelos danos decorrentes da falha na prestação de seus serviços aos consumidores nos moldes do art. 14 da Lei 8.078/90. Ad argummentum tantum, a parte promovida sustenta que a disponibilização da cobertura assecuratória validaria a cobrança dos prêmios mensais e a ausência de questionamento administrativo gera uma expectativa de concordância pelo dever de mitigação dos prejuízos, todavia, tal argumentação não merece guarida pois um negócio eivado de vícios não pode gerar direitos ou obrigações em desfavor da parte que questiona a sua legitimidade e validade. A juntado do documento constitui questão de ônus processual do promovido que poderia ter sido comprovado ou incluído dentro do seu prazo de defesa legal, por isso, ante a não desvinculação do ônus que lhe era incumbido nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, não há como se reconhecer a legalidade dos descontos e a lisura da prestação dos serviços maculando o contrato e impondo o reconhecimento de sua invalidade e inexistência. Por derradeiro, ante a ausência de comprovação da efetivação do negócio jurídico declaro a sua inexistência e a nulidade da cobrança e dos débitos decorrentes do seguro pessoal objeto da demanda, tornando, devida a devolução simples dos valores descontados até 30.03.2021 e em dobro dos valores descontos a partir 31.03.2021 - na conformidade com o entendimento do STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS - devidamente atualizados, respeitando a prescrição quinquenal. DOS DANOS MORAIS: A situação em análise é grave em razão, principalmente, da hipervulnerabilidade da parte reclamante e da ausência de juntada de contratos contemporâneos ou de renovação que justificassem a continuidade dos descontos e o acréscimo do valor ao longo dos anos. A jurisprudência nacional vem consolidando posicionamento sobre o arbitramento de indenização moral nos casos de cobranças indevidas sem comprovação de contratação autorizados por possível fraude, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - FATO INCONTROVERSO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - Se o Banco procede à cobrança indevida, porque referente a serviço não contratado, procede com evidente má-fé, o que determina a devolução dos valores descontados em conta-corrente da parte autora, em dobro - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à devolução dos valores descontados de sua conta-corrente com base em um contrato inexistente - Em caso de desconto indevido em conta-corrente, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em quantia inferior ao equivalente a 15 salários mínimos quando houver pedido da parte autora nesse sentido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50031362020238130116, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 18/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) Analisando mais afundo as circunstâncias do caso nota-se que os valores deduzidos da conta do reclamante demonstram continuidade estendida e desfalque monetário significativo, por isso, não podem ser entendidos como mero aborrecimento ou mero dissabor decorrente de divergências sociais. Ao contrário, a conduta abusiva do banco em debitar sem confirmar e validar a contratação de tarifa bancária por anos denota descaso sistemáticos com os consumidores e com a prestação de seus serviços apto a justificar a aplicação das penalizações indenizatórias. Portanto, atentos ao duplo viés do arbitramento de indenização moral: educativo e sancionador e levando em consideração as peculiaridades do caso em apreço sobrepesados com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade entende-se por bem arbitrar a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO: Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico apontado na inicial, de modo a DETERMINAR que as promovidas se abstenham de realizar descontos indevidos na conta bancária do autor, sob pena de suportar multa de R$200,00 (duzentos reais) por cada episódio violador, limitada ao alcance de R$6.000,00 (seis mil reais); b) CONDENAR as promovidas a restituir ao autor os valores indevidamente descontados no período compreendido entre 04/21 a 04/26, sendo os valores descontados entre 04/11/2020 e 30/03/2021 restituídos de forma simples, e os valores descontados a partir de 31/03/2021 restituídos em dobro, a ser corrigido monetariamente a partir da data do primeiro desconto pelo IPCA, acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do primeiro desconto - no período em que correrem apenas juros moratórios, aplicar-se-á SELIC, subtraída do IPCA e no período em que concorrerem juros e correção monetária, utilizar-se-á apenas a SELIC - conforme o art. 406, §1º, do Código Civil;. c) CONDENAR as promovidas a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ser corrigido monetariamente a partir da data da sentença pelo IPCA, acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir citação - no período em que correrem apenas juros moratórios, aplicar-se-á SELIC, subtraída do IPCA e no período em que concorrerem juros e correção monetária, utilizar-se-á apenas a SELIC - conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). Salienta-se que somente serão analisados embargos de declaração nos casos e hipóteses dispostos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e, levando em consideração que a presente decisão analisou todos os pontos processuais, poderá ser considerado protelatório o manuseio do recurso fora dos casos previstos - cumulando multa com fulcro no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ivone Gurgel Moura de Sousa Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferido a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por Certificação Digital
