Ementa
Por isso, nos termos do art. 487, I do CPC, declarando inexistentes os débitos discutidos nos autos, julgo procedente o pedido e condeno a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 em prol da parte autora a título de compensação por danos morais.
Condeno-a, ainda, ao pagamento de R$ 341,12, equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Condeno-a, finalmente, a se abster de efetuar cobranças pelo serviço não contratado.
Na conta de cumprimento da sentença deve ser acrescido o dobro das cobranças subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, desde que comprovados documentalmente, conforme art. 323 c/c 493 do CPC.
Obrigação(ões) de fazer a serem cumpridas em até 30 dias úteis após a intimação pessoal da presente, sem prejuízo da restituição, sob pena de multa única de R$ 5.000,00, eis que eventual recurso será recebido somente no efeito devolutivo (art. 43 da L. 9.099/95).
Consectários legais incidentes sobre a condenação conforme marco temporal definido pela Lei nº. 14.905/2024, nos termos seguintes:
Correção monetária pelo IPCA incidente sobre os danos morais desde a presente data, conforme Súmula 362 do STJ; Sobre os danos materiais, incidentes desde o efetivo prejuízo/desembolso, conforme Súmula 43 do STJ.
Juros de mora conforme a taxa legal (SELIC, deduzido o IPCA), incidentes desde a data da citação, eis que a relação jurídica havida entre as partes foi lastreada em prévio contrato, nos termos do art. 405 do CC cumulado com art. 240 do CPC.
Determino até elaboração da nova rotina de cálculos pelo E. TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em "https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos".
Valor do dano moral fixado levando-se em conta: o alto grau do vício e da culpa, a grande diferença de pujança econômica entre as partes, bem como o caráter pedagógico da condenação [STJ, AgRg no Recurso Especial nº 1388548/MG (2013/0201056-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 06.08.2013, unânime, DJe 29.08.2013].
Sem condenação em custas pretéritas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Preparo de lei, atentando-se para o Prov. 256/2015, da CGJ, que determina adiantamento das custas já dispensadas, nos termos do art. 54, § u da Lei 9.099/95.
Baixar e arquivar oportunamente. P.R.I.