Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL. SUPRIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que proveu agravo de instrumento para afastar as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC aplicadas à agravante, ao fundamento de que compareceu à audiência de conciliação com poderes para transigir. A embargante aponta omissão quanto à preliminar de preclusão temporal suscitada nas contrarrazões, sustentando que a decisão que impôs as sanções apenas reiterou advertência anterior não impugnada tempestivamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão embargada quanto à preliminar de preclusão temporal arguida nas contrarrazões ao agravo de instrumento.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A decisão embargada examinou o cabimento do agravo de instrumento, mas não apreciou especificamente a alegação de preclusão temporal suscitada nas contrarrazões, configurando omissão a ser suprida.
2. O pronunciamento anterior do juízo de origem limitou-se a advertir os credores sobre possíveis consequências processuais, sem impor efetivamente qualquer sanção, razão pela qual não ostentava conteúdo decisório apto a justificar impugnação imediata.
3. Somente a decisão posterior, que efetivamente aplicou as penalidades à agravante, gerou gravame atual e concreto, configurando pronunciamento novo e não mera reiteração da advertência anterior.
4. A ausência de recurso contra a advertência não acarretou preclusão quanto à possibilidade de impugnar a posterior aplicação das sanções, razão pela qual a preliminar de preclusão temporal é rejeitada.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, com suprimento da omissão e manutenção do resultado anterior.
Tese de julgamento: 1. A simples advertência judicial sobre possíveis sanções futuras não possui conteúdo decisório apto a gerar preclusão temporal, de modo que a ausência de recurso contra ela não impede a impugnação da decisão que efetivamente impõe as penalidades.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, § 2º; CPC/2015, arts. 507, 1.000 e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I - Relatório.
JOCELMA DOS SANTOS LEMOS DE SOUZA opõe embargos de declaração em face da decisão monocrática assim ementada:
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. CREDOR COMPARECENTE COM PODERES PARA TRANSIGIR. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA. INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou à agravante as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC — suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento —, em razão de a agravante ter comparecido à audiência de conciliação no procedimento de repactuação de dívidas sem apresentar proposta de acordo ao consumidor superendividado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar contrarrecursal de inadmissibilidade do agravo de instrumento por ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 1.015 do CPC; (ii) mérito quanto à possibilidade de aplicação das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência de conciliação com poderes para transigir, mas não apresentou proposta de acordo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Rejeitada a preliminar de inadmissibilidade, pois a decisão recorrida apreciou matéria de mérito ao suspender a exigibilidade do débito e alterar a ordem de preferência dos pagamentos, enquadrando-se no art. 1.015, inc. II, do CPC; ademais, o STJ, no Tema 988, admite o agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em sede de apelação.
2. O art. 104-A, § 2º, do CDC restringe a aplicação das sanções ao não comparecimento injustificado do credor ou ao comparecimento de procurador sem poderes especiais e plenos para transigir, não abrangendo a hipótese de comparecimento sem apresentação de proposta de acordo.
3. A interpretação extensiva do dispositivo para sancionar o credor que comparece com poderes para transigir, mas não formula proposta, implicaria imposição indireta de obrigação de transigir, incompatível com a fase consensual do procedimento e com o princípio da autonomia privada.
4. No caso concreto, a agravante compareceu à audiência representada por procuradores com poderes para transigir, de modo que as sanções legais não são aplicáveis.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Preliminar contrarrecursal de inadmissibilidade rejeitada.
2. Recurso provido, com reforma da decisão agravada para afastar as sanções impostas à agravante.
Tese de julgamento: 1. As sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC aplicam-se apenas ao credor que não comparece injustificadamente à audiência de conciliação ou que se faz representar por procurador sem poderes para transigir, não alcançando o credor que comparece com poderes plenos, ainda que não apresente proposta de acordo.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, caput e § 2º; CDC, art. 104-B; CPC/2015, arts. 5º, 6º, 932, inc. IV e VIII e 1.015, inc. II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.191.259/RS, Rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, j. 2025; STJ, Tema 988; TJRS, Agravo de Instrumento n. 50882957820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 07-11-2024.
Em suas razões a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgamento monocrático proferido no Evento 14, sustentando que não houve pronunciamento judicial acerca da preliminar de preclusão temporal arguida em sede de contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento. Aduz que a advertência e a definição quanto à incidência das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de ausência de proposta conciliatória, constaram originariamente da decisão proferida pelo juízo de origem em 03/11/2025 (Evento 19 dos autos de origem), a qual não foi objeto de recurso tempestivo pela concessionária agravante. Afirma que o pronunciamento judicial exarado no Evento 148 do feito originário apenas reiterou a determinação anterior já consolidada, razão pela qual se operou a preclusão temporal sobre a matéria, nos termos dos arts. 507 e 1.000 do Código de Processo Civil. Nesses termos, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada.