Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0823530-54.2015.8.20.5106 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Calor Antônio Vieira dos Santos em face do Município de Mossoró, em razão da sentença de Id. nº 39894844, reformada parcialmente pelo acórdão do TJRN (Id. nº 98835347), que condenou o ente municipal proceder com o pagamento de ADTS ao autor a partir da data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.618/2010, além de honorários advocatícios sucumbenciais. Instada a se manifestar, o ente público apresentou impugnação alegando a inexigibilidade da obrigação e inexequibilidade do título, consoante Id. Nº 199459937. Manifestação à impugnação apresentada no Id. Nº 202485075. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro uma nova ordem processual civil. O pedido de cumprimento de sentença deixa de ser objeto de contraditório por embargos e passa a ser por impugnação, conforme artigo 535 deste diploma. Realizado o pedido de cumprimento pela parte autora, o ente demandado impugnou o pedido com fundamento no artigo 535, III, do CPC, alegando a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Razão assiste ao ente público. Explico. Compulsando detidamente os autos, observo que, a despeito destes já se encontrarem em fase de cumprimento de sentença, a pretensão autoral não refoge à análise do Tema 1.157, do STF, vez que se trata de pleito formulado na condição de servidor público, cujo vínculo funcional não observou o regramento da Constituição de 1988 e se deu à margem do concurso público. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do Tema nº 1.157 (Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.306505), reconheceu a impossibilidade de concessão de benefícios devidos somente a servidores efetivos, pela respectiva Lei de Planos e Cargos do ente ao qual vinculado, a servidores estáveis e também àqueles não abarcados pela regra do art. 19, do ADTC. O julgado restou assim ementado e a tese do Tema 1.157 fixada nos seguintes termos: EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022). Assim, considerando que o servidor exequente foi admitido sem concurso público, na forma “celetista” e no ano de 15/10/1999, informação que é confirmada pela sua ficha funcional (Id. n.° 199459937), tem-se que o caso em testilha amolda-se perfeitamente à tese fixada com o julgamento do Tema nº 1.157 pelo STF. Por fim, esclareço que o caso em questão não comporta qualquer debate acerca de eventual violação da coisa julgada ou segurança jurídica, uma vez que o trânsito em julgado da sentença que lhe concedeu o direito à prestação pecuniária operou-se em 18/04/2023 (Id. nº 98835372), ou seja, em data posterior ao julgamento do tema, ocorrido em 28/03/2022. Diante disso, mostra-se legítima a declaração de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, consoante regra do art. 535, III, §§5º e 7º, do CPC, vez que a obrigação encontra-se fundada na aplicação ou interpretação da lei tida pelo STF como inconstitucionais, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) §5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) §7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no §5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. (...) Nesta toada, não vejo como dar exequibilidade e, via de consequência, processar o cumprimento de título executivo judicial que persegue em sentido contrário à via da constitucionalidade e afronta o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, inclusive, vem se posicionando a Corte de Justiça Estadual: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO. INGRESSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.157/STF. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA APÓS A DECISÃO VINCULANTE DO STF. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, POR INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 535, §§ 5º E 7º, DO CPC. PRECEDENTES DO STF. TEMA 733. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 0854225-68.2022.8.20.5001, Rel. Juiz José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal - TJRN, j. 25/05/2025, DJE 10/06/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. TEMA N° 1.157 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. EXEGESE DO ART. 535, INCISO III, §§ 5º E 7º do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 0838564-49.2022.8.20.5001, Rel. Juiz Cleanto Alves Pantaleão Filho, 1ª Turma Recursal – TJRN, j. 10/06/2025, DJe 17/06/2025) É o caso vertente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 535, III, §§ 5º e 7º, c/c art. 924, III, ambos do CPC, DECLARO a inexequibilidade do título executivo judicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não se enquadrar no disposto no artigo 496 do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mossoró, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito