Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018479-26.2025.4.05.8201 APELANTE: JOAO RIBEIRO FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS MENEZES DE MENDONCA - PB23739 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. TEMA 1.076/STJ. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO DESPROPORCIONAL. AFASTAMENTO FUNDAMENTADO DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 3º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da 6ª Turma que deu provimento à apelação para julgar procedentes os embargos à execução, declarou a inexigibilidade do Acórdão nº 8.558/2020 do TCU em face do embargante, determinou a extinção da execução de título extrajudicial nº 0802347-55.2025.4.05.8201 e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 30.000,00. 2. O embargante alegou: (i) contradição, consistente em o acórdão ter reconhecido o caráter vinculante do Tema 1.076/STJ e, em seguida, afastá-lo com fundamento em precedentes do STF proferidos em ações cíveis originárias; (ii) omissão quanto ao exame das distinções entre os precedentes do STF e o regime vinculante do Tema 1.076; (iii) omissão quanto ao art. 85, § 6º-A, do CPC; (iv) omissão quanto à escala progressiva interna do § 3º como solução intermediária; e (v) cabimento de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer o Tema 1.076/STJ e, ainda assim, fixar os honorários por equidade com base em precedentes do STF; (ii) saber se houve omissão quanto à distinção entre os precedentes do STF e o regime do Tema 1.076/STJ; (iii) saber se houve omissão quanto ao art. 85, § 6º-A, do CPC, e quanto à possibilidade de fixação dos honorários no patamar mínimo do § 3º como solução intermediária; e (iv) saber se os embargos de declaração comportam a condenação em honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado exclusivamente à correção de vícios decisórios específicos, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo instrumento adequado para a rediscussão de questões já decididas. 5. Não há contradição no acórdão embargado. A decisão não declarou o Tema 1.076/STJ de observância obrigatória no caso; ao contrário, reconheceu expressamente a existência de linha jurisprudencial que admite o arbitramento equitativo quando a fixação percentual importar condenação desproporcional e injusta ao sucumbente, invocando o julgamento do ACO 2988 ED/DF pelo STF e precedente do Pleno desta Corte Regional (AR 0801805-46.2018.4.05.0000, Des. Fed. Elio Wanderley de Siqueira Filho, Pleno, j. 10/05/2023). A sequência argumentativa, consistente em conhecer o Tema 1.076, identificar exceção jurisprudencial por desproporcionalidade, caracterizar as circunstâncias concretas que a justificam e fixar o valor com fundamentação específica, é logicamente coerente. A discordância do embargante quanto a esse percurso é questão de mérito, não vício formal. 6. Não há omissão quanto à distinção entre os precedentes do STF e o Tema 1.076/STJ. O acórdão embargado examinou diretamente a tensão entre as duas orientações, consignou o posicionamento do STF no julgamento do ACO 2988 ED/DF quanto à possibilidade de apreciação equitativa em hipóteses de desproporcionalidade e optou, de forma fundamentada, por aplicar essa linha ao caso concreto. O acórdão não estava obrigado a refutar especificamente cada argumento da parte sobre a hierarquia das fontes, bastando que fundamentasse sua conclusão, o que foi feito. 7. Não há omissão quanto ao art. 85, § 6º-A, do CPC. O dispositivo, ao proibir a apreciação equitativa em causas de valor líquido ou liquidável, ressalvadas as hipóteses do § 8º, tem conteúdo materialmente idêntico ao núcleo do Tema 1.076/STJ quanto à vedação da equidade em causas de valor elevado. O acórdão embargado examinou e afastou expressamente essa vedação ao reconhecer que as circunstâncias concretas da demanda configuravam hipótese distinta, autorizadora da incidência da apreciação equitativa, e ao aplicar a exceção do § 8º com fundamentação específica. O regime das exceções ao § 6º-A foi, portanto, contemplado pela decisão. 8. Não há omissão quanto à possibilidade de fixação dos honorários no patamar mínimo da escala do art. 85, § 3º, como solução intermediária. Esse pedido subsidiário não foi deduzido pelo embargante na apelação, que se limitou a requerer a procedência dos embargos à execução, sendo inadmissível a inovação de pedido em sede de embargos de declaração. 9. O pedido de honorários recursais não comporta acolhimento. Os embargos de declaração não constituem recurso para fins de incidência do art. 85, § 11, do CPC, consoante orientação pacífica do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 3º, 6º-A, 8º e 11; CPC, art. 927; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 2988 ED/DF, órgão e data não informados no voto; TRF5, AR 0801805-46.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Elio Wanderley de Siqueira Filho, Pleno, j. 10/05/2023. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018479-26.2025.4.05.8201 APELANTE: JOAO RIBEIRO FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS MENEZES DE MENDONCA - PB23739 APELADO: UNIAO FEDERAL