Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. COISA JULGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que proveu agravo de instrumento, permitindo a execução complementar para aplicação dos índices de correção monetária (Tema 810 do STF) e juros de mora (Tema 96 do STF), mesmo após o trânsito em julgado e pagamento do precatório. A embargante alega omissão quanto ao impeditivo da coisa julgada e ao Tema 289 do STJ, e que a questão seria diversa do objeto do Tema 1170 do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão no acórdão embargado por não ter analisado o impeditivo da coisa julgada e o Tema 289 do STJ; (ii) a alegação de que a questão posta nos autos é diversa do objeto do Tema 1170 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.
4. O órgão julgador não está obrigado a examinar pormenorizadamente todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja fundamentada e os argumentos não sejam capazes de infirmar as conclusões adotadas, como reiterado pelo STF (AI 791292 QO-RG).
5. A alegação de omissão quanto à coisa julgada e ao Tema 289 do STJ configura tentativa de rediscussão do mérito, uma vez que o acórdão embargado já havia analisado a possibilidade de execução complementar para aplicação dos Temas 810 e 96 do STF.
6. O acórdão embargado fundamentou a possibilidade de execução complementar na remissão do título executivo judicial à fase de execução para definição dos consectários legais e na jurisprudência do STF (Temas 810 e 1170), que permite a incidência de entendimento ulterior sobre juros e correção monetária, mesmo após o trânsito em julgado.
7. A ratio decidendi do Tema 1170 do STF, embora a tese se refira expressamente aos juros moratórios, abrange também a correção monetária, conforme precedentes do STF (Ag.Reg. no RE 1.407.466/PR e Ag.Reg. no RE 1.484.487/PR).
8. A análise da prescrição para o Tema 96 do STF foi realizada, concluindo-se pela não ocorrência do prazo quinquenal, contado do pagamento do requisitório originário, conforme a Súmula 150 do STF.
9. Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e a pretensão da embargante visa à rediscussão de matéria já decidida.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inviável a alegação de omissão quando a matéria foi devidamente analisada e a parte busca reverter o julgado.
Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, inc. XXII; CPC/2015, art. 316; CPC/2015, art. 489, § 1º; CPC/2015, art. 502; CPC/2015, art. 503; CPC/2015, art. 505; CPC/2015, art. 924, inc. II; CPC/2015, art. 925; CPC/2015, art. 927, inc. III; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.023, § 2º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Súmula 150 do STF.
Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.06.2010; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STF, RE 1.317.982/ES (Tema 1170); STF, Ag.Reg. no RE 1.407.466/PR, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 17.06.2024; STF, Ag.Reg. no RE 1.484.487/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 21.06.2024; STJ, EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 17.03.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 28.04.2015; TRF4, AG 5039505-55.2023.4.04.0000, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, Décima Turma, j. 22.03.2024.