Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATUAÇÃO DA CEF COMO EXECUTORA DE POLÍTICA PÚBLICA E FISCALIZADORA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mantendo sentença que a condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos e atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. A agravante sustenta que atuou apenas como agente financeiro, sem ingerência na escolha da construtora, no projeto ou na fiscalização da obra, invocando precedentes do STJ e dispositivos do Código Civil e do CPC. Afirma que o contrato foi firmado com recursos do SBPE e que não exerceu função de promotora de política pública no caso concreto. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL atuou apenas como agente financeiro, hipótese em que não responderia por vícios construtivos e atraso na entrega do imóvel, ou se exerceu funções de gestora de política pública e fiscalizadora da obra, atraindo sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária. III. Razões de decidir O agravo interno é cabível contra decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.021 do CPC, mas deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu de forma suficiente no caso. A jurisprudência do STJ distingue duas situações: (i) quando a CEF atua apenas como agente financeiro, não responde por vícios ou atraso na obra; e (ii) quando atua na gestão de recursos públicos, na fiscalização ou na execução de política habitacional, possui legitimidade passiva e pode responder solidariamente. No caso concreto, o contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida prevê atuação da CEF na liberação de recursos, na fiscalização da obra e na exigência de contratação de seguro para garantia da conclusão do empreendimento, evidenciando sua atuação como executora de política pública habitacional. Demonstrado o inadimplemento contratual, consistente no atraso na entrega do imóvel além do prazo estipulado, e inexistindo comprovação de entrega da unidade, é devida a responsabilização solidária das rés pelos danos suportados pela parte autora, à luz dos arts. 389 e 395 do Código Civil e dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Inexistem fundamentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática, a qual se encontra alinhada à jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Caixa Econômica Federal responde solidariamente por vícios construtivos e atraso na entrega de imóvel quando atua, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, como executora de política pública habitacional e fiscalizadora da obra. 2. Não demonstrada a atuação exclusiva como agente financeiro, mantém-se sua legitimidade passiva e responsabilidade civil.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 85, § 11, 99, § 2º, e 932; CC, arts. 186, 389, 395, 475 e 927; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; Lei nº 4.380/1964, art. 15, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.700.199/RN, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgInt no REsp 1.609.473/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.02.2019; STF, ADI 2.591, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, j. 07.06.2006; TRF3, ApCiv 5000805-44.2022.4.03.6120, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, 1ª Turma, j. 03.05.2024.