Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de domínio por usucapião extraordinária sobre imóvel rural com área aproximada de 70.556 m², localizado no Município de Jacareí/SP. O autor alega exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1993. A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação da posse com animus domini, diante de elementos probatórios que indicam ocupação do imóvel por terceiro. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária, especialmente (i) o exercício de posse contínua, mansa e pacífica com animus domini pelo prazo legal; e (ii) se a prova produzida é suficiente para demonstrar a posse qualificada pelo autor. III. Razões de decidir A usucapião extraordinária exige posse contínua, incontestada e com animus domini, não sendo admitida em hipóteses de posse precária, fragmentada ou disputada. O conjunto probatório revela instabilidade possessória, com registros de ocupações sucessivas, autuações administrativas e ausência de exclusividade na posse. Documentos como pagamento de ITR e registros fiscais possuem valor meramente indiciário, não sendo suficientes para comprovar a posse qualificada. Provas produzidas pelo réu indicam exercício efetivo da posse, corroboradas por documentos administrativos, termo de ajustamento ambiental e certidão de oficial de justiça. A certidão de constatação goza de fé pública e evidencia ocupação atual do imóvel por terceiro, inexistindo prova robusta de posse pelo autor. Não comprovado o alegado comodato verbal, cujo ônus probatório incumbia ao autor. Inexistência de nulidade na produção de prova, sendo legítima a atuação instrutória do magistrado (CPC, art. 370). Não demonstrados os requisitos da posse ad usucapionem, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da posse ad usucapionem exige prova robusta, não sendo suficiente a apresentação de documentos fiscais isolados. 2. A constatação por oficial de justiça constitui prova relevante para aferição da posse atual do imóvel. 3. A ausência de posse contínua, exclusiva e com animus domini impede o reconhecimento da usucapião extraordinária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único; CC, art. 1.238; CPC, arts. 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: n/a