Ementa
Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em relação à cobrança da nota fiscal nº 2302, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição. Quanto às notas fiscais de nº 14 e 76, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o município réu ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora no valor de R$ 34.714,41 (trinta e quatro mil, setecentos e quatorze reais e quarenta e um centavos), correspondente à soma das notas fiscais nº 14 e nº 76, montante que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora a contar da data de vencimento de cada um dos títulos faturados. Considerando o Tema 1368 do STJ e a Lei 14.905/2024, bem como o fato de que a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária e de que os termos iniciais desses consectários legais podem ser distintos, o valor devido deverá ser atualizado pelo IPCA-E,a partir da data do efetivo prejuízo(Súmula 43 do STJ), conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e deverá ser acrescido de juros de mora, pela taxa legal,a partir da data de vencimento, na forma dos artigos 397 e 406 do CC; Diante da sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais deverão ser rateadas proporcionalmente entre as partes, observada a isenção legal aplicável à Fazenda Pública. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a parte ré arcar com os honorários do patrono da autora nesta proporção, e a parte autora arcar com os honorários do procurador municipal na proporção de sua perda (calculados sobre o valor do pedido rejeitado por prescrição). Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que o valor econômico da condenação não atinge o patamar mínimo previsto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Cert
Inteiro teor
Processo 1006232-35.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Transmimo Limitada - MUNICIPIO DE VALINHOS - Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em relação à cobrança da nota fiscal nº 2302, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição. Quanto às notas fiscais de nº 14 e 76, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o município réu ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora no valor de R$ 34.714,41 (trinta e quatro mil, setecentos e quatorze reais e quarenta e um centavos), correspondente à soma das notas fiscais nº 14 e nº 76, montante que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora a contar da data de vencimento de cada um dos títulos faturados. Considerando o Tema 1368 do STJ e a Lei 14.905/2024, bem como o fato de que a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária e de que os termos iniciais desses consectários legais podem ser distintos, o valor devido deverá ser atualizado pelo IPCA-E,a partir da data do efetivo prejuízo(Súmula 43 do STJ), conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e deverá ser acrescido de juros de mora, pela taxa legal,a partir da data de vencimento, na forma dos artigos 397 e 406 do CC; Diante da sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais deverão ser rateadas proporcionalmente entre as partes, observada a isenção legal aplicável à Fazenda Pública. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a parte ré arcar com os honorários do patrono da autora nesta proporção, e a parte autora arcar com os honorários do procurador municipal na proporção de sua perda (calculados sobre o valor do pedido rejeitado por prescrição). Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que o valor econômico da condenação não atinge o patamar mínimo previsto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: IGOR DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA (OAB 455586/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP)
