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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIA ANALFABETA. INSTRUMENTO DESPROVIDO DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 30 E 37 DO TJPI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE VINCULANTE DO IRDR Nº 0759842-91.2020.8.18.0000 DESTE SODALÍCIO. TERMO INICIAL CONTADO DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO JÁ DECLARADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE CAPÍTULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA E CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESCONTOS SISTEMÁTICOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA CÂMARA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE NEGÓCIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES EM SEU MONTANTE HISTÓRICO JÁ ASSEGURADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO NO ARTIGO 932 DO CPC E EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TEMA Nº 1.306 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTO FÁTICO OU JURÍDICO NOVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Banco Pan S.A. contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria que deu provimento à Apelação Cível interposta por Maria Eva da Conceição Nascimento, posteriormente integrada por decisão proferida em Embargos de Declaração, para declarar a inexistência e nulidade da contratação de empréstimo consignado nº 304564715-7, condenar o banco agravante à repetição do indébito em dobro dos valores descontados, deduzido o valor creditado em seu valor histórico, compensar pelos danos morais no importe de R$ 3.000,00, declarando-se, ainda, a prescrição das parcelas anteriores a novembro de 2016. O banco agravante sustenta a prescrição quinquenal total contada da contratação ou do primeiro desconto, a prescrição parcial das parcelas, a validade da avença firmada por analfabeta mediante aposição de digital e assinatura de testemunhas, arguindo a facultatividade ou relativização do artigo 595 do Código Civil, a necessidade de restituição simples ou modulação temporal da dobra com esteio no EAREsp nº 676.608/RS, o descabimento da indenização moral ou sua redução para patamar irrisório, a inaplicabilidade da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça aos juros de mora e a necessidade de compensação atualizada dos valores disponibilizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) verificar a subsistência de prescrição total da pretensão autoral ou se deve prevalecer a tese obrigatória fixada no IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000 deste Tribunal, bem como aferir a ausência de interesse quanto à prescrição parcial já reconhecida; (ii) definir se o contrato celebrado com analfabeta sem assinatura a rogo e sem a presença das testemunhas exigidas em lei é nulo de pleno direito, nos termos do artigo 595 do Código Civil e das Súmulas nº 30 e 37 do TJPI; (iii) estabelecer se é devida a repetição do indébito em dobro, à luz do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e da conduta contrária à boa-fé objetiva; (iv) definir se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário gera dano moral indenizável e se o montante de R$ 3.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade; (v) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios a partir de cada evento danoso, diante da natureza extracontratual da responsabilidade civil oriunda de contrato nulo (Súmula nº 54 do STJ); (vi) definir se a compensação da quantia depositada deve ocorrer em valor histórico; e (vii) verificar se a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática integrada é permitida para negar provimento ao agravo interno desprovido de fundamentos novos relevantes (Tema nº 1.306 do STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relator pode decidir monocraticamente o recurso quando a decisão recorrida for contrária à súmula de tribunal ou a entendimento dominante, com esteio no artigo 932 do Código de Processo Civil e na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, restando superada qualquer alegação de vulneração à colegialidade diante da submissão do agravo interno à apreciação do órgão fracionário. 4. Conforme tese fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000, nas ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento cumuladas com repetição de indébito e reparação moral, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial corresponde à data do último desconto indevido lançado sobre o benefício previdenciário. 5. Tendo ocorrido o último desconto em maio de 2020 e restando a demanda originária proposta em novembro de 2021, resta manifestamente afastada a prescrição total da pretensão autoral, descabendo a pretendida contagem a partir do primeiro débito ou da data de emissão do instrumento. 6. Carece o banco agravante de interesse recursal no tocante à alegação de prescrição parcial das prestações anteriores ao quinquênio do ajuizamento, na medida em que tal questão foi expressamente enfrentada e acolhida com efeitos infringentes no julgamento monocrático dos embargos de declaração, restando prescritas as parcelas descontadas antes de novembro de 2016. 7. Os contratos de mútuo bancário celebrados com pessoa analfabeta devem observar estritamente a solenidade prevista no artigo 595 do Código Civil, que exige a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e a subscrição de duas testemunhas instrumentárias, sob pena de nulidade absoluta insanável, não se admitindo a dispensa de tais exigências formais nem sua substituição por mera impressão digital, consoante as Súmulas nº 30 e 37 deste Tribunal de Justiça e a orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça. 8. A realização de descontos sobre parco benefício previdenciário lastreados em avença absolutamente nula constitui conduta abusiva e contrária à boa-fé objetiva, configurando a má-fé da instituição financeira e legitimando a restituição em dobro dos valores subtraídos com amparo no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 9. A subtração mensal de valores de benefício previdenciário indispensável à sobrevivência do consumidor atinge sua esfera de dignidade e ultrapassa o patamar do mero dissabor cotidiano, caracterizando abalo moral indenizável advindo da falha na prestação do serviço e da responsabilidade objetiva da instituição financeira. 10. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) atende com precisão aos parâmetros consolidados por esta 3ª Câmara Especializada Cível para casos análogos, observando a moderação, o caráter pedagógico e a proporcionalidade, não comportando minoração. 11. Declarada a nulidade e inexistência da relação contratual válida, os juros moratórios incidentes sobre a condenação fluem a partir de cada evento danoso, ex vi das Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 398 do Código Civil, dada a natureza extracontratual da responsabilidade civil decorrente do ato ilícito. 12. A determinação de dedução dos valores transferidos em favor do consumidor pelo seu valor histórico preserva o equilíbrio material, repele o locupletamento sem causa e harmoniza-se com os efeitos da anulação do negócio imputável à conduta culposa da instituição financeira. 13. A ausência de argumentos fáticos ou jurídicos novos no agravo interno autoriza a manutenção integral da decisão monocrática integrada proferida por esta Relatoria. 14. A reprodução dos fundamentos da decisão monocrática agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno é admitida quando a parte recorrente deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado, consoante tese vinculante firmada no Tema nº 1.306 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para impugnar empréstimo consignado atribuído a analfabeto corresponde à data do último desconto indevido lançado sobre o benefício previdenciário, nos moldes do IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000 do TJPI. 2. É nulo o contrato de empréstimo consignado pactuado com pessoa analfabeta sem a observância concomitante da assinatura a rogo e da subscrição de duas testemunhas, conforme os ditames do artigo 595 do Código Civil e das Súmulas nº 30 e 37 do TJPI. 3. A cobrança de parcelas decorrentes de contrato nulo firmado com analfabeto caracteriza violação à boa-fé objetiva e impõe a repetição do indébito na forma dobrada estabelecida no artigo 42, parágrafo único, do CDC. 4. O desconto indevido de verba de natureza alimentar em benefício previdenciário gera dano moral suscetível de reparação, sendo adequado e proporcional o montante de R$ 3.000,00 padronizado pela Câmara julgadora. 5. Em se tratando de responsabilidade extracontratual decorrente da inexistência de contrato válido, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, a teor da Súmula nº 54 do STJ. 6. A ausência de elementos fáticos ou jurídicos novos no agravo interno autoriza a manutenção da decisão monocrática agravada, sendo lícita a confirmação de suas razões de decidir com esteio no Tema nº 1.306 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV, e art. 93, IX; CPC, arts. 926, 927, III, 932, IV e V, e 1.021, §§ 1º a 3º; CC, arts. 166, IV, 182, 398, 595, 876, 884 e 944; CDC, arts. 6º, VI, 14, 27 e 42, parágrafo único; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.306 (REsp nº 2.148.059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20/08/2025, DJEN 05/09/2025); STJ, Tema nº 1.059 (REsp nº 1.864.633/RS); STJ, Súmulas nº 54, 297, 479 e 568; STJ, REsp nº 1.954.424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/12/2021; TJPI, IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, Tribunal Pleno, j. 27/06/2024; TJPI, Súmulas nº 18, 26, 30 e 37.