Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA SEM ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão que declarou nulo empréstimo consignado celebrado com pessoa não alfabetizada, determinou a restituição em dobro dos descontos, a compensação do valor disponibilizado e o pagamento de danos morais. O banco defende a validade da contratação eletrônica mediante senha e biometria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) validade da contratação eletrônica sem assinatura a rogo e testemunhas; (ii) cabimento da restituição em dobro; (iii) compensação dos valores creditados; e (iv) configuração e manutenção da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 595 do Código Civil exige assinatura a rogo e duas testemunhas na contratação por pessoa não alfabetizada. 4. Senha, biometria e registros eletrônicos não substituem as formalidades legais, cuja ausência acarreta a nulidade do contrato. 5. A cobrança fundada em contrato nulo viola a boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Os valores efetivamente disponibilizados ao consumidor devem ser compensados antes da restituição e dos encargos moratórios. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, sendo mantida a indenização fixada em R$ 3.000,00. 8. Não cabe majoração de honorários recursais em Agravo Interno interposto no mesmo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa não alfabetizada sem a observância cumulativa da assinatura a rogo e da subscrição por duas testemunhas exigidas pelo art. 595 do Código Civil. 2. A contratação eletrônica mediante senha e biometria não substitui as formalidades legais exigidas para a contratação por pessoa não alfabetizada. 3. A cobrança fundada em contrato nulo, quando caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva, autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 4. Os valores comprovadamente disponibilizados ao consumidor devem ser compensados antes da incidência da repetição do indébito e dos encargos moratórios. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação inválida configura dano moral in re ipsa. 6. Não são cabíveis honorários recursais em Agravo Interno interposto no mesmo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, III, 166, IV, 169, 368, 405 e 595; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 932, V, a, e art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas 30 e 37; STJ, REsp 1.954.424/PE; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, EAREsp 1.413.542/RS; STJ, Súmulas 54, 297 e 362; TJPI, Agravo Interno Cível nº 0001183-44.2016.8.18.0074, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 24.06.2026; TJPI, Apelação Cível nº 0800517-44.2020.8.18.0082, Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 12.02.2026; TJPI, Apelação Cível nº 0800742-97.2020.8.18.0071, Rel. Des. Mario Basilio de Melo, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 16.03.2026.