Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VENCIMENTO ANTECIPADO E MORA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo apelante em face de cooperativa de crédito, fundada em Cédula de Crédito Bancário cujo inadimplemento ensejou a cobrança antecipada do saldo devedor integral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há cinco questões em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil e pela ausência de apreciação do pedido de exibição de documentos; (ii) possibilidade de conhecimento da alegação de excesso de execução sem a apresentação de memória de cálculo; (iii) liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário; (iv) validade da cláusula de vencimento antecipado; (v) caracterização da mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a prova pericial contábil e a exibição de documentos destinavam-se a apurar excesso de execução e abusividade de encargos, matérias excluídas do objeto litigioso pela decisão saneadora em razão de vício formal na petição inicial dos embargos, tornando a dilação probatória inútil para o deslinde da controvérsia remanescente.
2. A alegação de excesso de execução não pode ser conhecida, pois o apelante não declarou o valor incontroverso nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, descumprindo os requisitos expressos dos §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC, sendo inviável transferir ao credor ou ao juízo o ônus de formular cálculo substitutivo em benefício do devedor.
3. A Cédula de Crédito Bancário preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, pois foi instruída com o instrumento contratual assinado e com planilha demonstrativa do débito, atendendo às exigências do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, sem que o apelante tenha apontado erro material ou inconsistência concreta nos documentos que instruem a execução.
4. A inversão do ônus da prova deferida ao apelante não dispensa a apresentação de alegações minimamente individualizadas acerca das supostas irregularidades do débito, não sendo suficiente para transferir à cooperativa o encargo de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo não amparado por indícios concretos.
5. A cláusula de vencimento antecipado é válida, com amparo no art. 1.425, inc. III, do CC/2002, e a mora se caracteriza na modalidade ex re, nos termos do art. 397 do CC/2002, pois se trata de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, sendo desnecessária notificação prévia para constituição do devedor em mora.
IV. DISPOSITIVO:
1. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao apelante.
2. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 370, p.u., 917, §§ 3º e 4º, 932, VIII; CC/2002, arts. 397 e 1.425, inc. III; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.291.575/PR, DJe 02.09.2013; STJ, REsp nº 2.148.059, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.08.2025; TJRS, Apelação Cível nº 50036175720208210021, 19ª Câmara Cível, Rel. Fabiane Borges Saraiva, j. 14.05.2026.