Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis e-mail: - Fone: ( ) Rua Maria do Socorro Moura, S/N, Loteamento Jardim Itália, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0801058-85.2025.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Práticas Abusivas] AUTOR: VIDAL FRANCISCO GOMES REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por VIDAL FRANCISCO GOMES em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A., ambos já qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, aduz a parte requerente que foi surpreendido com descontos efetuados em sua conta bancária, sob a rubrica PAGTO ELETRON COBRANCA – BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, negócio que alega não ter realizado. Pugna pelo reconhecimento de nulidade/inexistência do negócio jurídico, além da responsabilização objetiva do banco para fins de repetição de indébito em dobro e danos morais. Colacionou aos autos, essencialmente, documentos pessoais e extrato de benefício previdenciário. Contestação apresentada pela instituição financeira requerida, em que sustenta a regularidade do negócio jurídico realizado, de modo que inexiste direito a qualquer reparação material ou moral. Réplica pela autora (Id. 92262839). Tela de cancelamento do seguro no Id. 92201345. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, somente o requerido manifestou-se (Id. 92718688). Decisão de saneamento (Id. 98585180). É o relato do essencial. Passa-se à fundamentação e decisão. Inicialmente, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. O feito tramitou regularmente e está apto a julgamento. Cumpre destacar que à relação jurídico-material deduzida na inicial se aplicam as disposições consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do STJ. In verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Súm. 297 “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Resta incontroversa, portanto, a incidência, na espécie, dos consectários da relação consumerista. Nesta senda, destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. Assim, de modo geral, cabe à instituição financeira comprovar tanto a existência como a legitimidade da contratação discutida. Inicialmente, em razão do quanto informado na contestação, não havendo manifestação específica da parte autora, determino a retificação do polo passivo para incluir como corré do BANCO BRADESCO (CNPJ/MF sob nº 60.746.948/0001-02), mantendo-se, contudo, no polo passivo, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, pois também consta da rubrica dos desconto indicados na inicial. Quanto às preliminares levantadas, passa-se à análise: Quanto à alegação de inépcia da inicial, não cabe amparo, eis que preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ademais, a alegação de ausência de pretensão resistida deve ser afastada. Decerto que inexiste previsão legal ou jurisprudencial condicionando a judicialização da questão aqui tratada ao prévio requerimento administrativo, seja ele superficial ou exauriente, de modo que se concebe regular a reivindicação autoral colocada sob juízo. Passa-se ao exame do mérito. Adentrando-se o mérito da causa, constata-se que o excerto de consulta presente no Id. 81778139, 81778137, 81778133 e 81778130, contempla o desconto impugnado, com débito realizado pela instituição financeira declinada no presente polo passivo. Nesta toada, tendo a parte autora comprovado a efetiva incidência de deduções na sua conta bancária, competia à instituição financeira requerida demonstrar a real existência do contrato, bem como a sua legitimidade, mesmo porque se aplica, no caso sob exame, a inversão do ônus probatório, conforme retro esposado. Todavia, embora avente a regularidade do negócio jurídico, o banco demandado deixa de coligir aos autos termo contratual válido. Deste modo, não se pode aferir a efetiva existência da negociação, vez que ausente instrumento válido que subsidie o desconto perpetrado. Por certo que a ausência do contrato confere credibilidade às alegações autorais no sentido de que o reclamante, de fato, não autorizou nem celebrou a avença junto ao banco réu, tornando ilegal a cobrança incidente sobre seus proventos. No ensejo, cumpre destacar que o réu se encontrava ciente da necessidade de apresentar a documentação em apreço, conforme se extrai do comando proferido na decisão de Id. 98585180. Não tendo a instituição financeira trazido aos autos quaisquer elementos informativos de natureza levemente exculpante, aptos a gerar dúvida minimamente razoável acerca de eventual ocorrência de fato de terceiro ou de caso fortuito, afasta-se qualquer reconhecimento de indução a erro inevitável quando da celebração do negócio, de modo que permanece injustificada a supressão da assinatura do autor no termo escrito correlato. Na conjuntura apresentada, referida cobrança, notadamente ilegal, deriva de conduta não revolvida por erro minimamente justificável por parte da instituição suplicada. Logo, incide a noção de má-fé da entidade bancária, que procedeu a descontos ilegítimos, não amparados por qualquer instrumento de contrato ou contrapartida financeira, em benefício previdenciário de caráter essencialmente alimentar. O elemento subjetivo, consubstanciado na má-fé do banco, autoriza a aplicação da norma do art. 42, p. ú., do CDC, que preleciona a restituição em dobro dos valores cobrados e pagos indevidamente pelo consumidor em casos de erro inescusável da instituição financeira. In verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Destarte, faz jus a parte autora à devolução dobrada da parcela descontada aludida, devidamente atualizada, além da declaração judicial quanto à inexistência e nulidade do negócio jurídico. Quanto ao dano moral alegado pela autora, vê-se que também merece acolhida, porquanto foram efetuados descontos na conta da requerente, que vive majoritariamente de parcos proventos oriundos de pensão previdenciária, situação que vai além do mero aborrecimento que a todos é imposto no dia a dia. Dessa forma, a título de danos morais, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, o caráter repreensivo da indenização e o enriquecimento sem causa da parte ofendida, revela-se adequada a fixação da indenização em dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem representar qualquer enriquecimento indevido. Ademais, a condenação da promovida na restituição em dobro também cumpre a finalidade punitiva. Cita-se a seguinte decisão que agasalha esse entendimento amplamente dominante: DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor – Indenização – Cabimento – Danos morais demostrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu beneficio previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. REPETIÇÃO EM DOBRO – Cobrança indevida –Inexistência de engano justificável – Devolução em dobro – Possibilidade – Desnecessidade de má-fé do fornecedor – Inteligência do pár. Único do art. 42 do CDC – Precedentes do STJ: - De acordo com o parágrafo único do artigo 42 do CDC, o fornecedor que cobra e recebe quantia indevida, tem o dever de ressarcir o consumidor em dobro, salvo na hipótese de engano justificável, sendo desnecessária a comprovação de má-fé. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC 10029506820188260572 SP 1002950-68.2018.8.26.0572, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/03;2020, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020). Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o débito bancário “PAGTO ELETRON COBRANCA – BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”; b) DETERMINAR que a instituição financeira demandada proceda à restituição em dobro do valor efetivamente descontado sob a rúbrica “PAGTO ELETRON COBRANCA – BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” montante que deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo desconto, pela tabela de correção monetária do Conselho da Justiça Federal (utilizada neste Tribunal por força do Provimento Conjunto 006/2009), e acrescido de juros legais, também a partir do efetivo desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil (conforme redação vigente); c) DETERMINAR à promovida que proceda ao cancelamento dos descontos sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA – BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, em conta corrente da autora, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por desconto, no limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com arrimo no art. 537, par 4º, do CPC; d) DETERMINAR que a requerida proceda ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde o início dos descontos, e correção monetária pela supracitada tabela desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Custas e honorários advocatícios pela instituição financeira demandada, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis
