Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para decretar a curatela de FÁBIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO e nomear MARIA JOCELIA DA CONCEIÇÃO como sua curadora, para representá-lo em todos os atos da vida civil, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o termo de curatela e oficie-se ao registro civil para que proceda à averbação, servindo esta sentença como mandado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981147387 Avenida João Clímaco de Almeida, 37, Centro, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0800407-93.2024.8.18.0053 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: M. J. D. C. REQUERIDO: F. P. D. C. SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição promovida por MARIA JOCELIA DA CONCEIÇÃO em face de FÁBIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, seu sobrinho, alegando que o requerido apresenta transtorno mental grave, com limitações para exercer, de forma independente, os atos da vida civil, razão pela qual requer sua nomeação como curadora. Juntou documentos. Curatela provisória deferida ao ID nº 60474323 Audiência de entrevista realizada (ID nº 67310187). A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial do requerido e apresentou contestação (ID nº 71158382). Não houve réplica à contestação (ID nº 80566446). Laudo pericial anexado ao ID nº 84502137. Intimadas as partes acerca da prova produzida, a Defensoria Pública manifestou-se pela procedência do pedido (ID nº 88161198 ). Por sua vez, a parte autora pugnou pela procedência (ID n.º 90203768) O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela realização de estudo social (ID nº 93826689). Decisão de saneamento e organização do processo ao ID nº 93956142. Relatório Social anexado ao ID n.º 95615337. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua vez, opinou pela procedência da ação e pela nomeação da requerente como curadora definitiva do interditando (ID n.º 99116841). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A instrução processual revela a procedência do pedido. O laudo pericial de ID nº 84502137 aponta que o requerido é portador de transtorno mental grave, apresentando esquizofrenia associada a retardo mental moderado (CID F71), com comprometimento mental grave e permanente, estando impossibilitado de reger e administrar, de forma autônoma, os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, necessitando do auxílio de terceiros. Por sua vez, o relatório social de ID nº 95615337 informa que a autora é quem exerce, de fato, a administração dos cuidados diários com o interditando, assim como a gestão de seus recursos financeiros. Assim, embora o artigo 1.775 do Código Civil estabeleça ordem preferencial para a nomeação do curador, priorizando o cônjuge ou companheiro, os ascendentes e os descendentes, tal ordem pode ser relativizada diante das peculiaridades do caso concreto. No caso concreto, verifica-se que o requerido é solteiro, sua mãe encontra-se acamada e a requerente, sua tia, é quem, de fato, lhe dispensa os cuidados necessários e administra seus interesses cotidianos. Tais circunstâncias recomendam a relativização da ordem de preferência prevista no art. 1.775 do Código Civil, justificando sua nomeação como curadora, na forma do § 3º do referido dispositivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para decretar a curatela de FÁBIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO e nomear MARIA JOCELIA DA CONCEIÇÃO como sua curadora, para representá-lo em todos os atos da vida civil, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o termo de curatela e oficie-se ao registro civil para que proceda à averbação, servindo esta sentença como mandado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com a devida baixa. GUADALUPE-PI, datado e assinado eletronicamente. Breno Borges Brasil Juiz de Direito
