Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS COISAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÓBITO DE LITISCONSORTE PASSIVO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SUCESSORES. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO RECURSAL. LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA POSSE ANTERIOR SOBRE A ÁREA LITIGIOSA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE FATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por autor de ação de reintegração de posse contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à reintegração liminar na posse de imóvel localizado na rodovia estadual Luís Correia ao Coqueiro da Praia. 2. O recorrente sustenta posse fundada em declaração particular de 1991 e alega esbulho ocorrido em 2019, enquanto os recorridos apresentam documentos relativos à ocupação da área, ao cadastro municipal, ao recolhimento de IPTU e às sucessivas transferências do imóvel. 3. No curso do recurso, constatou-se o óbito de litisconsorte passivo, esgotando-se as providências de localização de herdeiros com a publicação de edital convocatório cujo prazo transcorreu sem manifestação. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) definir os efeitos processuais da inércia dos sucessores do corréu falecido após citação editalícia com advertência expressa; (ii) verificar se estão demonstrados os requisitos do art. 561 e do art. 300 do CPC para a concessão liminar da reintegração de posse inaudita altera parte. III. Razões de decidir 5. Esgotadas as diligências para citação pessoal e decorrido in albis o prazo do edital de convocação dos sucessores do corréu falecido, impõe-se declarar preclusa a faculdade de manifestação e determinar a exclusão do falecido deste polo passivo recursal, prosseguindo-se o feito quanto aos demais litisconsortes autônomos. 6. A concessão liminar da reintegração de posse exige elementos suficientes para demonstrar a posse anterior, o esbulho, a data de sua ocorrência e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. 7. A declaração particular datada de 1991, desacompanhada de elementos que demonstrem o exercício efetivo da posse e permitam a adequada individualização da área, não constitui prova suficiente para a concessão da tutela possessória liminar. 8. O boletim de ocorrência e os registros fotográficos apresentados não permitem identificar, com segurança, a área retratada nem comprovam o exercício anterior da posse pelo agravante sobre o imóvel litigioso. 9. A existência de cadeia sucessiva de transferências desde 2010 e a comprovação documental de titularidade dominial com recolhimento de IPTU por corréu agravado evidenciam litígio possessório complexo que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório regular. 10. Havendo incerteza fática relevante sobre a posse e as confrontações do bem, aplica-se o princípio da conservação do estado de fato existente (quieta non movere), recomendando-se a manutenção do quadro fático até a instrução do processo na origem. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão liminar da reintegração de posse exige elementos suficientes para demonstrar os requisitos previstos no art. 561 do CPC. A ausência de prova segura do exercício anterior da posse sobre a área litigiosa impede o deferimento da medida, especialmente quando a controvérsia demanda instrução probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 300, 313, I e § 2º, II, 560 e 561; CC, art. 1.196. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Agravo de Instrumento 0752152-35.2025.8.18.0000, Rel. Dioclecio Sousa da Silva, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 13/04/2026.