Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos por centro de formação de condutores em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da consumidora, reconhecendo a falha na prestação do serviço e fixando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar a ocorrência de omissões no acórdão embargado quanto à aplicação do prazo administrativo regulamentar de 12 (doze) meses para a conclusão do processo de habilitação, à força probatória de mensagens de WhatsApp e à configuração do nexo de causalidade para a caracterização do dano extrapatrimonial por perda de chance. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou de modo claro todas as questões fundamentais do litígio, evidenciando que a informação clara e precisa veiculada na fase pré-contratual por preposto da empresa vincula o fornecedor, nos moldes do artigo 30 do CDC. 4. A verificação do cumprimento do prazo administrativo geral não elide a responsabilidade civil do prestador que descumpre o prazo específico e exíguo ofertado à cliente, o qual ensejou a legítima expectativa e cuja inobservância ocasionou a perda comprovada de uma oportunidade de emprego. 5. Os embargos de declaração não se prestam para o reexame de provas ou a reforma do mérito da decisão colegiada quando ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPCl IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 272, § 5º, 1.022 e 1.025; Código de Defesa do Consumidor, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.100.234/SP, j. 24/04/2023; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, j. 08/06/2016.