Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORà VARA CÍVEL DE IVAIPORà - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002683-18.2025.8.16.0097 Processo: 0002683-18.2025.8.16.0097 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.183,73 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): ANIZIO GONÇALVES DE SOUZA SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de ANIZIO GONÇALVES DE SOUZA, na qual o autor relata haver firmado com o réu, em 15/03/2023, com aditivo em 12/01/2024, a Cédula de Crédito Bancário nº 651921454.30410, no valor total de R$ 37.842,51, mediante parcelas mensais de R$ 742,01, com garantia de alienação fiduciária do veículo FORD FUSION SEL 2.3 16V, ano 2006, cor preta, placa ANH0A48, chassi 3FAHP08ZX7R175857 (movs. 1.1 e 1.2). Sustentou o inadimplemento da parcela nº 18, com vencimento em 10/01/2025, e o vencimento antecipado da dívida, atualizada até 10/05/2025 em R$ 19.183,73 (mov. 1.7), instruindo a inicial com a notificação extrajudicial enviada por via postal, com entrega no endereço contratual em 12/02/2025 (mov. 1.10). A liminar foi concedida (mov. 15.1) e cumprida em 17/07/2025, ocasião em que o veículo foi apreendido e depositado em mãos de Leandro Ferreira de Oliveira, fiel depositário indicado pelo credor (movs. 29.1 e 37.1). O autor postulou a consolidação da propriedade e da posse (mov. 44.1). Determinada a citação no endereço indicado pelo autor (mov. 46.1), após sucessivas tentativas frustradas em Jardim Alegre/PR (movs. 30.1 e 37.1) e em São José dos Pinhais/PR (mov. 59.1), bem como diante de tentativa infrutífera de citação postal (mov. 73.1), o réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 77.1), arguindo, em síntese: a) gratuidade da justiça; b) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; c) abusividade da cláusula contratual que prevê capitalização diária dos juros remuneratórios sem a indicação expressa da respectiva taxa diária, com a consequente descaracterização da mora à luz do Tema 28 do STJ (REsp 1.061.530/RS); d) conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor da Tabela FIPE; e) incidência da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. O autor apresentou impugnação (mov. 81.1), pugnando pela improcedência das teses defensivas e pela consolidação da propriedade. É o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito. A causa comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é estritamente de direito e os elementos documentais já constantes dos autos, em especial o contrato de financiamento (mov. 1.2), o demonstrativo de débito (mov. 1.7), a notificação extrajudicial (mov. 1.10) e o auto de busca e apreensão (mov. 37.1), são suficientes ao deslinde da demanda, dispensando a produção de prova oral ou pericial, conclusão que vai ao encontro do próprio requerimento de julgamento antecipado da lide veiculado pelo autor em sede de impugnação (mov. 81.1). Da gratuidade da justiça ao réu. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao réu, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil, em face da declaração de hipossuficiência (mov. 77.4) e da declaração de isenção do imposto de renda (mov. 77.5), que gozam de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), inexistindo, nos autos, elementos concretos capazes de infirmá-las. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se à hipótese as normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma do disposto em seu art. 3º, § 2º, e da Súmula 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Como decorrência, incidem os deveres de informação adequada, clara e ostensiva (art. 6º, III, do CDC) e de transparência (art. 4º, caput, do CDC), os quais constituem o vetor hermenêutico para o exame do contrato em discussão. Do mérito propriamente dito. Da abusividade da cláusula de capitalização diária dos juros sem indicação da taxa diária. A controvérsia central reside em saber se, ao prever a capitalização diária dos juros remuneratórios sem indicar, de forma expressa, a respectiva taxa diária, o contrato de mov. 1.2 incorre em violação ao dever de informação, com aptidão para acarretar a descaracterização da mora e, por via reflexa, a improcedência da pretensão possessória deduzida no procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/69. Da análise da Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.2), extrai-se, no campo F.4, a indicação das taxas de juros remuneratórios nas modalidades mensal (2,46% a.m.) e anual (33,86% a.a.) e, na cláusula 3 das condições gerais, a previsão expressa de que “o Cliente pagará por esta CCB, ao Credor, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, na Praça de São Paulo/SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as condições desta CCB”. Verifica-se, portanto, que o contrato pactuou, de modo inequívoco, a capitalização em periodicidade diária dos juros remuneratórios, mas se omitiu quanto à indicação da taxa diária correspondente, limitando-se a estampar as taxas mensal e anual e o Custo Efetivo Total (CET) da operação. Embora se possa cogitar, em tese, da dedutibilidade matemática da taxa diária a partir das taxas mensal e anual informadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se em sentido contrário, entendendo que a mera indicação das taxas mensal e anual é insuficiente para validar a capitalização diária, sendo imprescindível, para a higidez do encargo, a previsão expressa da respectiva taxa diária no instrumento contratual, em homenagem ao dever de informação clara, adequada e ostensiva previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que o reconhecimento da índole abusiva dos encargos, no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2566896 PR 2024/0043863-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) (negritei). Reconhecida, pois, a abusividade da cláusula que prevê a capitalização diária dos juros sem a indicação da respectiva taxa diária, opera-se, por força do Tema 28 do STJ (REsp 1.061.530/RS), a descaracterização da mora do réu, com a consequente subtração de um dos pressupostos específicos da ação de busca e apreensão, o que conduz à improcedência do pedido inicial. Das consequências da improcedência. Restituição do veículo, conversão em perdas e danos e multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. Julgada improcedente a pretensão possessória, impõe-se a restituição do veículo apreendido ao réu, com a baixa imediata de eventual restrição registrada no sistema RENAJUD. Caso o autor, na qualidade de credor fiduciário e em razão da consolidação fática operada pela liminar deferida nestes autos, já tenha alienado o bem a terceiros, a obrigação de restituição converter-se-á em perdas e danos, mediante o pagamento do valor de mercado do veículo segundo a Tabela FIPE, tomada como referência a data da apreensão (17/07/2025). Cumulativamente, e tão somente na hipótese de comprovada venda do bem a terceiros pelo autor, incide a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, no patamar de 50% do valor originalmente financiado, sanção legal específica para a hipótese em que, julgada improcedente a busca e apreensão, o credor fiduciário não detenha mais o bem para devolvê-lo ao devedor. Tratando-se de hipótese condicionada à existência ou não de alienação do bem, a apuração concreta deverá ocorrer em sede de cumprimento de sentença, observado o contraditório. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de ANIZIO GONÇALVES DE SOUZA e, em consequência: a) REVOGO a liminar de busca e apreensão concedida em mov. 15.1, reconhecendo, por força do Tema 28 do STJ (REsp 1.061.530/RS), a descaracterização da mora, em razão da abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios sem a indicação expressa da respectiva taxa diária, em violação ao art. 6º, III, e ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; b) DETERMINO ao autor a imediata restituição ao réu do veículo FORD FUSION SEL 2.3 16V, ano 2006, cor preta, placa ANH0A48, RENAVAM 910082685, chassi 3FAHP08ZX7R175857, no prazo de 15 (quinze) dias, em condições equivalentes às existentes no momento da apreensão (mov. 37.1), sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, na forma do item “c” abaixo; c) Na hipótese de descumprimento do item “b” ou de comprovada alienação do bem a terceiros pelo autor, CONVERTO a obrigação de restituição em perdas e danos, condenando o autor ao pagamento ao réu do valor de mercado do veículo segundo a Tabela FIPE, tomada como referência a data da apreensão (17/07/2025), com correção monetária pelo IPCA e juros legais correspondentes à taxa legal (resultado da SELIC deduzida do IPCA), na forma do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ambos contados desde a data da apreensão até o efetivo pagamento; d) Cumulativamente à hipótese do item “c”, comprovada a venda do bem pelo autor, CONDENO-O ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado constante do item F.6 do contrato de mov. 1.2, corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros legais à taxa legal, na forma da Lei nº 14.905/2024, desde a data da apreensão até o efetivo pagamento; e) DETERMINO a expedição de ofício, via sistema RENAJUD, para a imediata baixa de eventual restrição inserida em razão deste feito; f) CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido. DEFIRO ao réu os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ivaiporã, 24 de junho de 2026. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito
