Ementa
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução. Ônus de sucumbência. Apontadas omissões quanto à correta aplicação do princípio da causalidade. Vícios inexistentes. Pretendida rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve a sentença de extinção dos embargos de terceiro por perda superveniente do objeto, com condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.1.2. Nos aclaratórios, a embargante sustenta omissão quanto: (i) ao fato de a comunicação da venda ter ocorrido antes do ajuizamento da execução; (ii) à existência de registros atualizados na certidão da aeronave que permitiriam ciência da alienação; (iii) à aplicação do art. 25 da Resolução nº 293/2013 da ANAC; e (iv) à alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 11 do CPC e art. 93, IX, da Constituição Federal.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relevantes suscitados pela embargante, aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada quanto ao ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3.1. No caso, o acórdão enfrentou expressamente a alegação de que a comunicação da venda precedeu o ajuizamento da execução, consignando sua irrelevância jurídica diante da ausência de registro no órgão competente, fundamento suficiente para a manutenção da sucumbência.3.2. A fundamentação adotada também abrangeu o núcleo da controvérsia ao afirmar que a comunicação de venda não produz efeitos perante terceiros sem o registro no RAB, afastando, por conseguinte, a alegação de aplicação indevida do princípio da causalidade.3.3. Não há obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, desde que a motivação seja suficiente para embasar a conclusão adotada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.3.5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os aclaratórios não se prestam à modificação do julgado quando ausentes vícios, sendo inadequados para reexame da causa.3.6. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela parte, ainda que rejeitados os embargos, conforme art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária menção expressa a todos os dispositivos legais.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo suficiente a fundamentação que enfrenta o núcleo essencial da controvérsia, ainda que não analise individualmente todos os argumentos das partes.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 11, 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025; Constituição Federal, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP; STJ, AgRg no REsp 1.463.678/RS; STJ, REsp 1269840/PR.