Ementa
Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indenização por falha na prestação de serviços odontológicos. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de prestação de serviços odontológicos para realização de implantes, condenando-o à restituição dos valores pagos pelo autor. O contrato previa a conclusão do tratamento em 2017, mas o autor alegou não ter recebido o serviço concluído, enquanto o réu sustentou prescrição, cerceamento de defesa pela ausência de perícia e inexistência de falha na prestação dos serviços.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu prescrição; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de perícia odontológica; (iii) inexistência de falha na prestação dos serviços.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e a ação foi ajuizada dentro desse prazo, não havendo prescrição.4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para formar o convencimento judicial e a perícia odontológica, além de prescindível, não foi requerida pelo réu.5. O autor comprovou o pagamento integral do contrato, mas o réu não demonstrou a conclusão do tratamento nem excludentes de responsabilidade, configurando falha na prestação do serviço.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação não provido.Tese de julgamento: Nos contratos de prestação de serviços odontológicos envolvendo próteses e implantes, considerados obrigações de resultado, aplica-se o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor para a pretensão de reparação por vício do serviço, sendo desnecessária a perícia quando a prova documental for suficiente para o convencimento judicial._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, e art. 27; CC, art. 206, § 3º, V; CPC, arts. 1.009, 240, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.428.723/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.12.2015.