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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Pará

TJPA, Impugnação de Crédito 0874149-97.2024.8.14.0301

Publicação
DJEN 30/06/2026
Número único (CNJ)
0874149-97.2024.8.14.0301
Inteiro teor

Ementa

s autos do Processo Falimentar da Massa Falida Pará Segurança LTDA (Processo nº 0815179-75-2022.8.14.0301.). Em conferência ao Quadro Geral de Credores publicado pelo Administrador Judicial, constatei que o crédito objeto do presente incidente já se encontra regularmente inserido no QGC juntado aos autos do processo nº 0815179-75.2022.8.14.0301 (ID 145266684 – pág. 60,), conforme petição de ID 172702010. Ainda, a parte autora, em petição de ID. 174619418, manifestou concordância com o parecer do Administrador Judicial, requerendo, portanto, a extinção da ação por perda de objeto. Assim sendo, JULGO EXTINTO o presente feito por perda superveniente do objeto, uma vez que a providência adotada pelo Administrador Judicial exauriu integralmente a pretensão deduzida neste incidente. Dê-se ciência ao(à) requerente, à Massa Falida, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), estes serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal ficará interrompido (art. 1.026 do CPC); e a 3ª UPJ, mediante ato ordinatório, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo-se conclusão dos autos para apreciação. Na hipótese de trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as providências de praxe.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (208) Nº 0874149-97.2024.8.14.0301 AUTOR: RUAN VICTOR TRINDADE LIMA ADVOGADO(A) AUTOR: NELSON MOLINA PORTO JUNIOR (AM0A1009) REU: MASSA FALIDA DE PARA SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) REU: HENDER CLAUDIO SOUZA GIFONI (PA026593), ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DFDF0020812S) SENTENÇA Vistos, Trata-se de Habilitação de Crédito oposta por dependência aos autos do Processo Falimentar da Massa Falida Pará Segurança LTDA (Processo nº 0815179-75-2022.8.14.0301.). Em conferência ao Quadro Geral de Credores publicado pelo Administrador Judicial, constatei que o crédito objeto do presente incidente já se encontra regularmente inserido no QGC juntado aos autos do processo nº 0815179-75.2022.8.14.0301 (ID 145266684 – pág. 60,), conforme petição de ID 172702010. Ainda, a parte autora, em petição de ID. 174619418, manifestou concordância com o parecer do Administrador Judicial, requerendo, portanto, a extinção da ação por perda de objeto. Assim sendo, JULGO EXTINTO o presente feito por perda superveniente do objeto, uma vez que a providência adotada pelo Administrador Judicial exauriu integralmente a pretensão deduzida neste incidente. Dê-se ciência ao(à) requerente, à Massa Falida, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), estes serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal ficará interrompido (art. 1.026 do CPC); e a 3ª UPJ, mediante ato ordinatório, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo-se conclusão dos autos para apreciação. Na hipótese de trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as providências de praxe. Sem custas, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datada e assinada eletronicamente. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital.