Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. COISA JULGADA. MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. LIMITES SUBJETIVOS. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO DIRETO. CONEXÃO E PERNOITE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. AGÊNCIA INTERMEDIADORA. AUSÊNCIA DE FALHA PRÓPRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por duas menores impúberes, representadas por seus genitores, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alteração de voo internacional adquirido por intermédio da DECOLAR.COM LTDA. e operado pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. As autoras contrataram voo direto para Orlando/EUA, posteriormente cancelado, sendo reacomodadas em itinerário com conexão em Campinas/SP e pernoite, o que elevou a duração do trecho de aproximadamente 8 para 31 horas. Pleitearam indenização por danos materiais de R$ 8.209,07 e danos morais de R$ 12.089,02 para cada autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão parcial de mérito que reconheceu coisa julgada sobre o pedido de danos materiais deve ser anulada, diante da impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida em processo anterior às menores que dele não foram partes; (ii) estabelecer se a controvérsia se enquadra na suspensão determinada no Tema 1.417 do STF ou se decorre de falha na prestação do serviço caracterizada como fortuito interno; (iii) determinar a responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora pelos danos decorrentes da alteração do voo; e (iv) verificar a configuração e o valor dos danos morais e materiais comprovadamente suportados pelas autoras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manifestação espontânea das autoras nos autos, com referência ao conteúdo da decisão interlocutória, revela ciência inequívoca do ato decisório para fins de contagem do prazo recursal, independentemente de publicação formal. 4. A decisão parcial de mérito, contudo, é nula porque estendeu às menores os efeitos de decisão proferida em processo anterior no qual elas não figuraram como partes. 5. A demanda anterior, ajuizada perante o Juizado Especial, foi extinta sem resolução de mérito em relação às autoras em razão da incompetência absoluta daquele microssistema para processar demandas promovidas por pessoas absolutamente incapazes, não sendo juridicamente admissível atribuir às menores coisa julgada material decorrente de processo movido por seus genitores. 6. A sentença posterior reproduz o vício da decisão parcial de mérito ao reconhecer a preclusão do capítulo relativo aos danos materiais e julgar improcedente o pedido de danos morais com fundamento dissociado da causa de pedir própria das menores. 7. A causa está madura para julgamento imediato pelo Tribunal, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. 8. A controvérsia não se enquadra no Tema 1.417 do STF porque não está fundada em caso fortuito externo ou força maior, mas em alteração operacional da malha aérea, substituição de voo direto por itinerário com conexão e pernoite, deficiência de comunicação e consequências concretas suportadas pelas passageiras. 9. A alteração operacional da malha aérea integra o risco da atividade empresarial e caracteriza fortuito interno, não sendo suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil da companhia aérea. 10. A relação entre as passageiras e os fornecedores de serviços de transporte aéreo é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 11. A AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. responde pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço de transporte, pois substituiu o voo direto contratado por itinerário com conexão em Campinas e pernoite, alterando substancialmente as condições originalmente ajustadas. 12. A DECOLAR.COM LTDA., quando atua como mera intermediadora da venda das passagens, sem participação direta na execução do contrato de transporte e sem defeito próprio na prestação de seus serviços, não responde pelos danos decorrentes do cancelamento ou alteração do voo operado pela companhia aérea. 13. A alteração do voo, os cancelamentos sucessivos, a imposição de conexão e pernoite e o prolongamento da viagem internacional de aproximadamente 8 para 31 horas, considerando ainda que as passageiras eram crianças de dois e cinco anos, ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável. 14. A condição de menores impúberes não afasta a repercussão dos fatos sobre as próprias passageiras, que foram diretamente submetidas ao prolongamento da viagem, à permanência noturna fora do destino e à alteração substancial do serviço contratado. 15. O dano material deve corresponder apenas às despesas efetivamente comprovadas e diretamente relacionadas à alteração do itinerário, compreendendo hospedagem, alimentação e transporte em Campinas, além dos acréscimos comprovados de hospedagem em Orlando e de locação de veículo. 16. As despesas comprovadas totalizam R$ 3.484,07, valor devido a título de danos materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada formada em processo do qual as menores absolutamente incapazes não participaram não pode ser estendida a elas quando a decisão anterior não produziu coisa julgada material em relação às próprias autoras. 2. A alteração operacional da malha aérea, com substituição de voo direto por itinerário com conexão e pernoite, caracteriza fortuito interno e, não estando fundada em caso fortuito externo ou força maior, não se enquadra na controvérsia submetida ao Tema 1.417 do STF. 3. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço de transporte aéreo. 4. A agência intermediadora que se limita à venda de passagens, sem falha própria na prestação de seus serviços, não responde pelos danos decorrentes da alteração ou cancelamento do voo pela companhia aérea. 5. O cancelamento sucessivo de voos e a substituição de transporte direto por itinerário com conexão e pernoite, com prolongamento substancial de viagem internacional realizada por menores impúberes, configuram dano moral indenizável. 6. O ressarcimento por danos materiais limita-se às despesas efetivamente comprovadas e diretamente relacionadas à falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 85, caput e § 2º, 1.013, § 3º, e 487, I; CDC, art. 14; Lei nº 9.099/1995, art. 8º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; Lei nº 7.565/1986, art. 256, § 3º; Resolução nº 400/ANAC, arts. 12 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.710.498/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19.02.2019, DJe 22.02.2019; STF, ARE nº 1.560.244/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 10.03.2026, DJe 11.03.2026; STF, ARE nº 1.385.315, Rel. Min. Edson Fachin, j. 11.04.2024, DJe 20.06.2024; STJ, REsp nº 2.161.450/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 27.10.2025, DJEN 30.10.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0157417-76.2023.8.17.2001, Rel. Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, 4ª Câmara Cível, j. 26.11.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0022868-61.2025.8.17.2001, Rel. Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, 4ª Câmara Cível, j. 15.06.2026.