Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. RECURSO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À NULIDADE POR OBJETO ILÍCITO, AOS DANOS MORAIS, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS PELO COLEGIADO, INCLUSIVE EM JULGAMENTO AMPLIADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante contra acórdão que, por maioria e em julgamento ampliado, negou provimento à apelação e manteve a sentença que decretou o despejo, condenou ao pagamento dos aluguéis vencidos e fixou indenização por danos morais, em ação fundada em contrato de sublocação de box em shopping popular. 2. Requerimentos do recurso: (i) suprimento de omissão e contradição quanto à nulidade da sublocação por objeto ilícito; (ii) exclusão da condenação por danos morais como decorrência da alegada nulidade; (iii) manifestação sobre a violação da função social do contrato e a vedação à especulação; (iv) prequestionamento dos artigos 166, II, e 421 do Código Civil, com atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à validade do contrato de sublocação e à nulidade por objeto ilícito; (ii) examinar a alegação de omissão quanto aos danos morais, à função social do contrato e à simulação; (iii) aferir o cabimento do prequestionamento dos dispositivos invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e não se prestam à reforma do julgado ou à rediscussão de matéria decidida. 5. Não configura omissão o acórdão que enfrenta de modo expresso a tese de nulidade da sublocação por objeto ilícito, ao concluir, pelo voto majoritário, que a vedação à transferência do contrato sem prévio conhecimento do locador originário não restou violada, diante da permanência da titularidade com o autor e da ciência inequívoca da entidade gestora quanto à ocupação do imóvel. 6. A circunstância de a tese de nulidade haver sido acolhida em voto vencido, superado pela maioria em julgamento ampliado na forma do art. 942 do Código de Processo Civil, demonstra que a matéria foi efetivamente debatida e decidida, o que afasta a alegação de omissão. 7. A contradição embargável é a interna ao decisum, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre fundamentos e conclusão, e não a divergência entre o julgado e a tese sustentada pela parte. 8. Não há omissão quando o acórdão consigna a ausência de prova robusta da simulação e da agiotagem e reconhece a validade do vínculo locatício, sendo a irresignação quanto à valoração da prova matéria estranha aos limites do art. 1.022. 9. Apreciadas no acórdão as questões subjacentes aos dispositivos invocados, consideram-se prequestionados os artigos por força do art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 411, 942, 1.022 e 1.025; CC, arts. 166, II, e 421; Lei n. 8.245/1991, arts. 14 e 56. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.678.681/SP; AgInt no REsp 1.931.519/SP; AgInt no AREsp 974.027/GO; TJRJ, ApCiv 0873061-81.2022.8.19.0001; TJRS, ApCiv 5000189-70.2017.8.21.5001. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Privado: