Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 3º Juizado Especial Cível SENTENÇA Processo: 1021872-63.2026.8.11.0001 Requerente: HELESANDRO MARCIO DA SILVA Requerido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e outros Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1. DAS PRELIMINARES A requerida ELECTROLUX DO BRASIL S/A suscita ilegitimidade passiva; no entanto a preliminar não merece ser acolhida. A legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, segundo a teoria da asserção, bastando que a narrativa inicial atribua às demandadas participação nos fatos discutidos. No caso concreto, a alegação da fabricante de que não participou diretamente da venda ou da entrega do produto não afasta sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, dado que o sistema consumerista adotou a responsabilidade solidária dos fornecedores justamente para impedir que o consumidor suporte os ônus decorrentes da divisão interna das atividades empresariais. A responsabilidade perante o consumidor é unitária e independe da repartição interna de atribuições entre fabricante, distribuidor e comerciante. Portanto, todos os requeridos, integraram a cadeia de fornecimento do produto, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. DO MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise de dois pontos, a saber: se houve falha na prestação de serviços por parte da reclamada e se o produto vendido foi entregue ao autor, bem como indenização por danos morais. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Destarte, inconteste que a relação travada nestes autos é disciplinada pelo Diploma acima, adequando-se ao conceito dos artigos 2º e 3º (destinatário final). Na espécie, é incontroverso nos autos que o autor adquiriu o produto e efetuou regularmente o pagamento; também restou suficientemente demonstrado que a mercadoria não ingressou na esfera de posse do consumidor. Isso porque, observo que, a própria Casas Bahia reconheceu expressamente a impossibilidade de cumprimento da obrigação originalmente assumida, requerendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. (ID 235592796) Tal circunstância constitui verdadeira admissão da impossibilidade de cumprimento da oferta, reforçando a caracterização da falha na prestação do serviço. O Código de Defesa do Consumidor é expresso ao assegurar ao consumidor o direito ao cumprimento forçado da oferta, nos termos do art. 35, podendo exigir prestação equivalente ou, diante da impossibilidade de cumprimento, a correspondente reparação patrimonial. Ademais, o fornecedor não possui faculdade de escolher se cumprirá ou não a oferta veiculada no mercado de consumo, uma vez celebrado o negócio jurídico, nasce para o consumidor legítima expectativa de recebimento do bem adquirido. O inadimplemento verificado nos autos extrapola o mero descumprimento contratual, porquanto não se trata de atraso pontual ou de pequena intercorrência operacional, dado que o autor permaneceu privado, por período excessivamente prolongado, de bem essencial à vida cotidiana. Com efeito, a geladeira constitui equipamento indispensável à conservação de alimentos, à segurança alimentar e à manutenção das condições mínimas de dignidade no ambiente doméstico. A gravidade da situação é potencializada pelas circunstâncias específicas do caso concreto, uma vez que o autor exerce atividade profissional de pescador, dependendo diretamente da adequada conservação de alimentos. É importante registrar que a controvérsia não decorre de vício sanável do produto ou de mero desconforto decorrente de relações comerciais ordinárias: O que se verifica é a completa frustração da legítima expectativa do consumidor, que efetuou a compra, aguardou o prazo de entrega, buscou solução administrativa, ingressou em juízo, obteve tutela jurisdicional e, ainda assim, permaneceu privado do bem adquirido. Assim, a conduta das rés revela manifesta violação aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da transparência, pilares estruturantes das relações de consumo. Nessas circunstâncias, a situação ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência consolidada orienta que, quando o descumprimento contratual provoca situação excepcional de vulneração à dignidade da pessoa, privação prolongada de bem essencial ou acentuado sofrimento que excede os dissabores normais da vida em sociedade, resta configurado o dano moral indenizável, como se observa nos seguintes julgados: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO - BEM ESSENCIAL - ENTREGA FORA DO PRAZO PREVISTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O atraso excessivo na entrega de eletrodoméstico essencial à vida cotidiana extrapola os limites do mero aborrecimento, o que certamente acarreta constrangimentos, angústias e aflições, causando ao consumidor sofrimento íntimo capaz de gerar direito à indenização pretendida. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG - AC: 50021703420188130439, Relator: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 02/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) É exatamente essa a hipótese dos autos. Afinal, notótio que a privação injustificada e prolongada de eletrodoméstico essencial, somada ao completo insucesso das tentativas de resolução do problema e ao descumprimento da legítima expectativa criada pela contratação, configura ofensa extrapatrimonial passível de reparação. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das rés e o caráter pedagógico da condenação. Diante das peculiaridades do caso concreto, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em situações análogas, suficiente para compensar o prejuízo experimentado pelo autor e desestimular a repetição da conduta. 3. DO DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno, solidariamente as requeridas à restituição do valor R$ 4.747,00 (quatro mil setecentos e quarenta e sete reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso; · Condeno, solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 8º da LCE n. 270/2007. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito em substituição legal
