Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORREA PROCESSO:1008756-35.2024.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->INTERDIÇÃO (58) POLO ATIVO: Nome: ANA MARIA RODRIGUES STUDART POLO PASSIVO: Nome: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA INTIMAÇÃO: TERCEIROS INTERESSADOS DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 07/03/2024 12:44:32 DATA DA SENTENÇA: 08/01/2026 FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO, BEM COMO DAR CIÊNCIA AOS TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS, ACERCA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO E, POR CONSEGUINTE, NOMEOU O(A) SENHOR(A) Ana Maria Rodrigues Studart COMO CURADOR(A) DEFINITIVO(A) DO(A) REQUERIDO(A), SENHOR(A) Paulo Henrique Rodrigues de Souza. SENTENÇA: Vistos. Ana Maria Rodrigues Studart propôs a presente Ação de Curatela em face de Paulo Henrique Rodrigues de Souza. Relatou que é irmã do requerido, e este, por sua vez, é portador de Retardo Mental Não Especificado (CID F79), estando incapacitado a exercer os atos da vida civil. Na decisão inicial (id. 143972245) foi deferida a curatela provisória e, determinado a realização do estudo psicossocial, cujo relatório está acostado no id. 156635256. Contestação por negativa geral – id. 158427758, devidamente impugnada no id. 161076283. Laudo médico– id. 170379465. Audiência de entrevista designada em id. 172860854, cujo termo está acostado em id. 193811738. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, a fim de nomear Ana Maria Rodrigues Studart curadora definitiva de Paulo Henrique Rodrigues de Souza (id. 195099629). É o relatório. D E C I D O. Constata-se dos autos que a autora busca a curatela de seu irmão, que em virtude de ser portador de Retardo Mental Não Especificado (CID F79), não está apto para a prática dos atos da vida civil e também para os particulares, sendo dependente de terceira pessoa na defesa de seus interesses. No que se refere ao instituto sob análise, não se pode olvidar que a curatela é medida excepcional, que, nos termos do art. 87 da Lei n.º 13.146/2015 - o Estatuto da Pessoa com Deficiência - e dos arts. 749 e 750 do CPC, somente se justifica, a fim de proteger os interesses da pessoa que por algum motivo, não esteja em condições de exercer sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 84). Consta nos autos, o relatório do estudo psicossocial realizado pela equipe multidisciplinar deste Juízo que: “(...) Com base na visita realizada e nas entrevistas feitas, podemos concluir que o Sr. Paulo Henrique apresenta necessidades de cuidado e apoio em diversas áreas de sua vida. Sua fragilidade física e cognitiva o impede de gerir sua vida de forma independente, comprometendo sua autonomia e bem-estar. A Sra. Ana Maria, irmã do Sr. Paulo Henrique, demonstrou grande amor, cuidado e responsabilidade em relação ao irmão. Ela se mostrou disposta e capaz de assumir a Curatela, fornecendo ao Sr. Paulo Henrique o suporte necessário para uma vida digna e segura.” (id. 156635256) Consta ainda, no termo de audiência acostado em id. 193811738, o seguinte: “(...) toma uns remédios para cabeça; a pessoa que está ao seu lado é sua irmã; mora com ela na mesma casa (teve dificuldade para entender a pergunta e para responder); convivem bem; gostaria de ter dinheiro, mas não tem porque não trabalha; (...)”. Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, não resta dúvida sobre a necessidade de deferimento da curatela, frente à inegável limitação que o requerido possui de manifestar suas vontades em paridade com as pessoas de sensopercepção preservadas. Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, nomeio Ana Maria Rodrigues Studart como curadora definitiva ao requerido Paulo Henrique Rodrigues de Souza. Por fim, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, assim como no art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se o necessário, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Justiça gratuita. P. I. C. Cuiabá/MT, 08 de janeiro de 2026. Sergio Valério Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANIELLE ALVES MORAES EUGÊNIO, digitei. CUIABÁ-MT, 20 de junho de 2026 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. 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Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte
