Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em virtude de Acórdão que acolheu parcialmente Embargos de Declaração anteriormente opostos pelo Banco do Brasil S.A., com efeitos infringentes, para aplicar o Tema 1.387 do STJ, reconhecer a prescrição da pretensão deduzida em Ação envolvendo alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP e extinguir o processo com resolução do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à análise da prova documental produzida nos autos; (ii) verificar o Acórdão é omisso acerca da responsabilidade civil do Banco do Brasil S.A.; (iii) examinar se o Colegiado deixou de apreciar a tese de inaplicabilidade do Tema 1.387 do STJ ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No Acórdão recorrido, o Colegiado examinou expressamente a controvérsia relativa à prescrição e aplicou o Tema 1.387 do STJ, reconhecendo que o saque integral do principal constitui o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão reparatória relacionada à conta PASEP. 4. No voto condutor está consignado que o extrato da conta demonstra saque integral do saldo em 04/12/1997, sob a rubrica “AS Paga-Aposentadoria”, circunstância considerada suficiente para caracterizar a ciência da pretensão, nos termos da tese repetitiva firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 5. A alegação de omissão quanto à responsabilidade civil do Banco do Brasil S.A. não procede, pois o reconhecimento da prescrição tornou prejudicada a análise dos pressupostos da responsabilidade civil invocados pela parte autora. 6. No Acórdão também foi apreciada a questão referente ao Tema 1.387 do STJ e rejeitada a tese de postergação do termo inicial da prescrição para a data da obtenção do extrato detalhado da conta, concluindo pela incidência direta do precedente vinculante. 7. A pretensão deduzida nos Embargos de Declaração traduz mero inconformismo com a conclusão jurídica adotada pelo Colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configuram omissão os casos em que o órgão julgador aprecia expressamente a aplicação do Tema 1.387 do STJ e define o saque integral do principal como termo inicial da prescrição. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da conclusão jurídica adotada pelo Colegiado.” _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; STJ, Tema 1.387. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA)