Ementa
INTIMAÇÃO DJEN PROCESSO PJE Nº: 0806212-04.2022.8.10.0026 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PARTE REQUERENTE: RAILSA SOUSA DA SILVA Advogado (a) REQUERENTE: LEANDRA RAIKA ARAUJO RODRIGUES - MA24187 PARTE REQUERIDA: RAIMUNDO NONATO SOUSA DA SILVA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte ,RAILSA SOUSA DA SILVA, por sua advogada supracitada, da SENTENÇA ID: 3. Dispositivo: Ex positis, em harmonia com parecer ministerial e com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e ante a natureza de medida protetiva estabelecida pela novel Lei 11.346/2015, RECONHEÇO A INCAPACIDADE RELATIVA DE RAIMUNDO NONATO SOUSA DA SILVA por ser maior de idade (art. 4º, I do CC), e NOMEIO COMO SEU CURADOR a Sra RAILSA SOUSA DA SILVA, fixando a extensão da curatela para responder pelos atos jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial não atingindo ou restringindo os direitos de família (inclusive de ter filhos e exercer os direitos da parentalidade), do trabalho, eleitoral (de votar e ser votado), de ser testemunha e de obter documentos oficiais de interesse da pessoa com deficiência (§1º, do art. 85 e art. 86 do Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos termos do art. 755, inciso I, do CPC/15.Lavre-se termo de compromisso de curatela definitiva fazendo-se constar que a curadora não poderá alienar ou onerar, sem prévia autorização judicial, quaisquer bens eventualmente pertencentes ao interditado, tampouco utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário para outros fins que não a saúde, a alimentação, assistência e o bem-estar deste.Determino, ainda, que a curadora preste contas anualmente, conforme estatuído no art. 84, §4º da Lei 13.146/2015 e no art. 1.756 c/c artigo 1.781 do CC.Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Maranhão e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela de editais no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.Sem custas, tendo em vista o palio da Lei 9.289/1996, art. 4º, III. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral e arquive-se, com baixa na distribuição.Ciência ao Ministério Público.R. I. Publicação vedada, a teor do art. 189, II do CPC.Cumpra-se.