Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.
Atenta à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, §§8° e 8°-A, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça deferida (mov. 05), nos termos do artigo 98, §3°, do diploma processual civil.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC).
Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.
Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
Protocolo: 5399602-70.2025.8.09.0010
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Polo ativo: Jose Edmilson Gomes Fonseca
CPF/CNPJ n. 623.757.849-87
Endereço: RUA CASTELO BRANCO, 182, ADELÂNDIA, ANICUNS, CEP:76155000 - GO
Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social
CPF/CNPJ n. 29.979.036/0827-91
Endereço: GOIAS, 51, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, CEP:74005010 - GO
S E N T E N Ç A
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício)
Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial proposta por JOSE EDMILSON GOMES FONSECA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos.
Em síntese, a parte autora narrou que, além de ser portador de graves patologias, vive em situação de vulnerabilidade, razão pela qual requereu a concessão de benefício de prestação continuada, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento das prestações vencidas e vincendas.
Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico (mov. 05).
Designada perícia médica para o dia 18/07/2025, a parte autora não compareceu (mov. 19).
Redesignada a perícia para o dia 07/11/2025, novamente não houve comparecimento do requerente (mov. 42).
Intimada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado na movimentação 58.
Na decisão proferida na movimentação 54 foi declarada válida a intimação da parte autora quanto à perícia e preclusão da prova pericial.
Citado para apresentar contestação, o INSS quedou-se inerte.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Decreto a revelia do Instituto Nacional do Seguro Social, considerando que, devidamente citado, deixou de apresentar defesa. No entanto, deixo de aplicar seus efeitos, por se tratar de ente público detentor de patrimônio indisponível, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil.
Inexistindo matérias processuais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito.
Cinge-se a questão dos autos quanto à concessão de benefício assistencial ao deficiente.
Nos termos do artigo 203 da Constituição Federal, “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.
Tal benefício tem caráter assistencial, natureza não-contributiva e dirige-se à proteção da pessoa portadora de deficiência ou ao idoso, mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos do referido art. 203, inciso V, da CF, regulamentado pela Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).
A teor do artigo 20, da Lei n. 8.742/93, basta a comprovação da deficiência ou idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e de que não possua meios para prover o próprio sustento nem de tê-lo provida pela família.
Para configuração do direito ao benefício de prestação continuada, ainda, exige-se que o impedimento produza efeito pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, a teor do artigo 20, §10 da Lei n° 8742/93.
O pedido inicial não merece acolhimento. Explico.
A parte autora foi pessoalmente intimada para comparecer à perícia médica designada por este Juízo, contudo, não compareceu, por duas vezes, conforme certificado pelo perito do Juízo (mov. 19 e 42).
Intimada, através de sua advogada constituída, a parte autora sequer justificou a ausência, tampouco manifestou quanto ao prosseguimento do feito.
Não obstante tenham sido acostados relatórios médicos à exordial, estes não se mostram suficientes à comprovação do impedimento de longo prazo exigido pela norma regente.
Embora o juiz esteja vinculado às conclusões do perito, a resolução da lide demanda a análise de questões técnicas que extrapolam a expertise do magistrado, de tal sorte que é necessária a manifestação de profissional tecnicamente habilitado para tanto.
Em complemento, por força do artigo 373, I do CPC cumpre à parte requerente a prova do fato constitutivo de seu direito, a qual, apesar de intimada, não compareceu ao ato pericial e, por conseguinte, houve desistência tácita da prova. A propósito:
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC. FALTA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. Na hipótese, a autora foi encaminhada para realização de perícia médica, conforme despacho de id 155814026 - Pág. 18, contudo, não compareceu ao ato, tampouco justificou a ausência. 3. Ante a imprescindibilidade da realização da perícia - da qual houve desistência tácita pela parte autora - para embasar a concessão, em tese, do benefício pretendido, afigura-se imperioso o reconhecimento da improcedência do pedido, com fundamento no artigo 373, I, do CPC, à míngua de elementos aptos a comprovarem a incapacidade da autora, haja vista que esta não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. 4. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 5. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10338754120214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/06/2023 PAG PJe 02/06/2023)
Nessa ordem de ideias, sem maiores delongas, a improcedência é medida que se impõe.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.
Atenta à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, §§8° e 8°-A, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça deferida (mov. 05), nos termos do artigo 98, §3°, do diploma processual civil.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC).
Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.
Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
À escrivania para as devidas providências.
Anicuns, data da assinatura eletrônica.
Laura Ribeiro de Oliveira
Juíza de Direito
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.
[email protected] - Balcão virtual: (62)3018-6000
