Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA DE MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS EM CASO DE RESCISÃO DO ARRENDAMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. OBRIGAÇÃO VINCULADA À UTILIDADE ECONÔMICA DO NEGÓCIO. FRUSTRAÇÃO DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PARQUE INDUSTRIAL INOPERANTE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO EFETIVA. ARTS. 421, 422 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO FORMAL COMUNICADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM NOVEMBRO DE 2024. CONTROVÉRSIA SOBRE EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA COGNIÇÃO MAIS AMPLA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ART. 47 DA LEI Nº 11.101/2005. VETOR HERMENÊUTICO COMPLEMENTAR. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO PERÍODO INCONTROVERSO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença fundado em acordo judicial homologado em 2016, pelo qual a agravante se comprometeu a pagar mensalmente aos agravados valor a título de arrendamento pelo uso exclusivo do parque industrial, com previsão de que os pagamentos subsistiriam "mesmo em caso de rescisão do arrendamento", sendo extinta a obrigação apenas pela alienação da participação societária dos agravados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se: (i) a cláusula contratual que prevê a continuidade dos pagamentos mesmo em caso de rescisão do arrendamento alcança também a hipótese de frustração total da base objetiva do negócio, com parque inoperante e ausência de qualquer contraprestação efetiva; e (ii) se as parcelas vencidas após a notificação formal de rescisão de novembro de 2024 configuram excesso de execução, diante da controvérsia substancial sobre a exigibilidade do período posterior à comunicação; e (iii) o princípio da preservação da empresa orienta a limitação da execução ao período incontroverso enquanto a controvérsia de fundo não é resolvida em cognição adequada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acordo judicial homologado constitui título executivo judicial nos termos do art. 515, II, do CPC, sendo adequado o cumprimento de sentença para execução das obrigações de pagamento nele fixadas; a adequação da via, contudo, não afasta a cognição sobre a inexigibilidade da obrigação em sede de impugnação, matéria expressamente prevista no art. 525, §1º, III, do CPC. 4. A cláusula "g" do acordo, ao prever a continuidade dos pagamentos "mesmo em caso de rescisão do arrendamento", foi redigida para cobrir a hipótese de rescisão ordinária do contrato de arrendamento, não a hipótese de frustração total e objetiva da finalidade econômica do negócio, que constitui situação qualitativamente distinta e não alcançada pela previsão contratual em sua interpretação sistemática. 5. O contrato foi estruturado sobre a premissa de que o parque industrial seria operacionalizado para produção de etanol, com a agravante explorando exclusivamente o ativo; a inoperância do parque desde 2014, por ausência de matéria-prima em escala suficiente, sem qualquer atividade produtiva durante os anos de vigência do acordo, configura frustração da base objetiva do negócio nos termos do art. 478 do Código Civil, comprometendo a causa econômica da obrigação de pagamento que era contraprestação pelo uso e exploração do bem. 6. Ainda que não se reconheça a extinção integral da obrigação, questão que demanda cognição exauriente em ação própria, as parcelas vencidas após a notificação extrajudicial de rescisão de novembro de 2024 configuram excesso de execução, pois a comunicação formal criou controvérsia substancial e séria sobre a exigibilidade do período posterior, incompatível com a via estreita do cumprimento de sentença sem dilação probatória mínima acerca das condições fáticas que motivaram a rescisão. 7. A apuração do montante efetivamente exigível, limitado às parcelas vencidas até novembro de 2024, com as correções contratuais, não demanda dilação probatória e pode ser realizada por simples cálculo aritmético, ao passo que a exigibilidade das parcelas posteriores depende da análise da frustração contratual, que extrapola os limites do cumprimento de sentença. 8. O princípio da preservação da empresa, consagrado no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, atua como vetor hermenêutico complementar em três planos: orienta a interpretação sistemática da cláusula "g" afastando sua incondicionalidade absoluta; fundamenta a limitação da execução ao período incontroverso para preservar a capacidade operacional da recuperanda; e reafirma a necessidade de resolução da controvérsia sobre as parcelas posteriores em ação de conhecimento própria, onde o contraditório possa ser exercido de forma plena.
IV. DISPOSITIVO E TESE
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em cumprimento de sentença fundado em acordo judicial que prevê a continuidade dos pagamentos mesmo em caso de rescisão do arrendamento, a impugnação por excesso de execução é procedente quanto às parcelas posteriores à notificação formal de rescisão quando há controvérsia substancial sobre a frustração da base objetiva do negócio, matéria que exige cognição exauriente e não comporta solução na via estreita do cumprimento de sentença. o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, orienta a limitação da execução ao período incontroverso, preservando a capacidade operacional da recuperanda enquanto a questão de fundo é resolvida em cognição exauriente."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 515, II, 523, §1º, e 525, §1º, III e V; CC, arts. 112, 421, 422 e 478. artigo 20 da LINDB.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC, 1ª Câm. Cível, 5566020-40.2023.8.09.0051, rel. Des. Altair Guerra da Costa, p. em 27/08/2025. TJGO, AC, 1ª Câm. Cível, 5339294-47.2022.8.09.0051, rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, p. em 28/05/2026.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
9ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5389760-98.2026.8.09.0085
COMARCA: ITAPURANGA
AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
AGRAVADOS: EXPEDITO STIVAL SOBRINHO E FRIGORÍFICO ARAGUAIA LTDA
RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA