TJGO, Procedimento Comum Cível 5964809-70.2024.8.09.0049

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5964809-70.2024.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Wb Componentes Automotivos Ltda Requerido: Moto Mix Sociedade Unipessoal Ltda Me Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por WB COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA em face de MOTO MIX SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ME. Narra a petição inicial que as partes firmaram relação comercial para a venda de peças automotivas. No entanto, a parte requerida não efetuou o pagamento das parcelas ajustadas nas notas fiscais de números 422356, 426554 e 435897. Informa que o inadimplemento gerou saldo devedor original de R$ 12.565,22. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento do débito devidamente atualizado. Foi recebida a inicial (ev. 5). A requerida foi citada (ev. 50). Realizada audiência de conciliação, não houve comparecimento da parte ré (ev. 54). A parte requerida apresentou contestação (ev. 55). Aduz, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de fundamentação. Argumenta, no mérito, que realizou o pagamento de todas as mercadorias adquiridas e desconhece as notas fiscais apresentadas e que os recibos de entrega são ilegíveis. Requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Réplica (ev. 58). Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas (ev. 59), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 64), enquanto a parte ré postulou a produção de prova testemunhal (ev. 65). Foi proferida decisão saneadora, oportunidade em que foi afastada a preliminar e deferida a prova testemunhal formulada pela ré (ev. 67). Durante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos o depoimento pessoal do preposto da parte autora e o relato de uma informante. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais (evs. 89 e 90). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquinar o processo de nulidade. O centro da controvérsia é a existência do débito cobrado pela parte autora e a ocorrência do respectivo adimplemento pela parte requerida. A distribuição do ônus probatório obedece ao disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à parte requerida compete a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Pelo exame da prova documental colacionada pela autora, constata-se a existência de notas fiscais eletrônicas acompanhadas dos respectivos canhotos de entrega devidamente assinados pela ré (ev. 1.8 a 1.10), evidenciando a formalização da relação comercial, o efetivo fornecimento das mercadorias e o recebimento pelo adquirente. Trata-se de documentos cuja validade não foi impugnada de forma específica pela requerida. A autora, portanto, cumpriu adequadamente sua obrigação probatória ao demonstrar a existência de crédito fundado em operações mercantis devidamente documentadas. Em contrapartida, alega a requerida ter efetuado o pagamento da integralidade das mercadorias adquiridas. Tal alegação, contudo, está absolutamente desprovida de substrato probatório. A requerida não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento, transferência bancária, recibo ou documento equivalente que pudesse demonstrar a quitação das obrigações. A simples afirmação verbal, desacompanhada de lastro documental, não possui o condão de afastar pretensão creditória baseada em documentos. Quanto à prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento, observa-se que os depoimentos colhidos reforçam a tese da autora e não enfraquecem a prova documental por ela apresentada. Henrique Barbo Ribeiro, preposto da empresa autora WB Componentes Automotivos Ltda., em seu depoimento pessoal (ev. 89.1), afirmou que precisaria consultar o setor financeiro para confirmar a existência dos boletos referentes às notas fiscais juntadas aos autos. Relatou que os requeridos eram clientes recorrentes da empresa, sendo o valor cobrado correspondente a saldo remanescente, uma vez que já haviam sido realizados pagamentos relativos a outras parcelas. Esclareceu que os boletos são encaminhados mensalmente, de acordo com os respectivos vencimentos, não sendo necessariamente emitidos ou enviados no momento da venda. Por sua vez, a informante Rosangela Teles da Silva Santos, funcionária da empresa autora (ev. 89.2), relatou que a última venda realizada à parte ré ocorreu no ano de 2023. Informou que, à época, exercia as funções de supervisora de cobrança e analista de crédito, ressaltando que a requerida era cliente recorrente da empresa e realizava compras com frequência. Afirmou que nunca houve reclamação relacionada a pagamentos efetuados sem baixa no sistema ou a mercadorias não entregues. Esclareceu que, eventualmente, pode ocorrer extravio de boletos pela transportadora, mas que, antes do encaminhamento do débito ao setor jurídico, os clientes são previamente notificados e recebem oportunidade para regularização da pendência. Relatou, ainda, que foram realizadas tentativas de cobrança por telefone, WhatsApp e por intermédio de representante comercial, o qual também presta suporte na recuperação de créditos. Acrescentou que, quando há depósito sem identificação, a empresa procura vincular o pagamento ao respectivo devedor caso o valor corresponda ao de alguma duplicata em aberto. Mencionou que a requerida já havia apresentado inadimplência em outras ocasiões. Embora não soubesse precisar se foi a responsável direta pelas cobranças do caso concreto, afirmou que elas provavelmente foram realizadas pelas colaboradoras do setor. Por fim, declarou que os boletos foram apresentados ao departamento jurídico da empresa e que a requerida teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes junto ao Serasa. Nenhum dos depoimentos coletados infirmou a prova documental apresentada pela autora. Pelo contrário, confirmam a regularidade das operações. O conjunto probatório aponta de forma inequívoca para a inadimplência da parte requerida. Encontra-se, portanto, caracterizada a exigibilidade do débito no valor apontado na inicial, com as atualizações pertinentes. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WB COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA em face de MOTO MIX SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ME, para o efeito de CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 12.565,22 a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde o vencimento, bem como acrescido de juros de mora pela taxa legal, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil, também a partir do vencimento. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor do Estado, com fundamento no artigo 334, §8º, do CPC, em razão da sua ausência injustificada à audiência de conciliação. Em caso de interposição de recurso de apelação, diante da inexistência de juízo de admissibilidade na sistemática do art. 1.010, §3?º, CPC, proceda-se na intimação da parte apelada para que, querendo, apresente contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Publicação, registro e intimação pela via eletrônica. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.