Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000355-13.2025.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS ALVES PEREIRA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito ajuizada por LUIS ALVES PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual o autor afirma ter sido surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 0123485714966, no valor de R$ 343,28 mensais, iniciados em novembro de 2023, sem que tivesse autorizado a contratação. A decisão de ID nº 142881096 deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela provisória e determinou a inversão do ônus da prova, com posterior citação do réu. Citado, o banco apresentou contestação de ID nº 153220509, afirmando a regularidade da contratação realizada eletronicamente em 08/09/2023 via canal BDN, no valor principal de R$ 14.976,04, em 84 parcelas de R$ 343,28, com crédito em conta, acostando log de rastreabilidade de acesso e extrato bancário, além de requerer prazo para juntada do instrumento contratual e produção de prova pericial. Por meio da petição de ID nº 155108966, o banco complementou sua defesa trazendo os dados da contratação. O autor apresentou réplica de ID nº 159546706, refutando os argumentos da contestação e ratificando os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio, tratando-se de controvérsia que se resolve à luz da prova documental já carreada aos autos, prestigiando-se a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e arts. 4º e 6º do CPC, além de se vedar diligências inúteis e meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma. Indefiro o pedido de realização de audiência de instrução para depoimento pessoal, eis que a comprovação da existência e validade do contrato bancário demanda produção de prova documental, tornando desnecessária essa diligência para o deslinde da causa. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A instituição financeira ré, na condição de fornecedora de crédito consignado, enquadra-se no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, prescinde da caracterização de culpa, operando-se de forma objetiva nos termos do art. 14, caput, do CDC, cabendo ao fornecedor, para se eximir do dever de indenizar, demonstrar a inexistência de defeito no serviço prestado, nos termos do art. 14, § 3º, I, do mesmo diploma. No mérito, o autor impugna o contrato de empréstimo consignado nº 0123485714966, afirmando não tê-lo celebrado. Incumbia, portanto, à instituição financeira ré demonstrar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Com efeito, os documentos acostados pelo banco, consistentes em tela de rastreabilidade de acesso via canal BDN e extrato de crédito em conta, não possuem força probatória suficiente para comprovar a manifestação de vontade do autor na contratação do empréstimo impugnado, por se tratarem de documentos produzidos unilateralmente pela própria instituição financeira. O réu deveria ter apresentado o instrumento contratual assinado física ou digitalmente pelo autor, cópia de seus documentos pessoais, comprovante de residência ou selfie do consumidor, meios usuais de comprovação da contratação digital, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Mesmo que a ilicitude da contratação seja atribuída à ação de terceiro fraudador, tal circunstância não elide a responsabilidade do banco perante o consumidor, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade bancária e aos riscos assumidos com o empreendimento, nos exatos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Sem a prova válida de que os descontos foram consentidos pelo autor, está comprometido o plano de existência do contrato, impondo-se a declaração de sua inexistência e o consequente cancelamento dos débitos dele decorrentes. Comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, é devida a restituição dos valores correspondentes, acrescidos de correção monetária e juros de mora. No presente caso, verifica-se que todos os descontos se deram após a publicação do acórdão paradigma do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, ocorrida em 30/03/2021, razão pela qual a repetição do indébito deverá ocorrer integralmente na forma dobrada, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, prescindindo-se da demonstração de má-fé, bastando que a cobrança configure conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica na espécie, porquanto o autor pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira vantagem manifestamente indevida. Deve ser observada, ainda, a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Quanto à compensação do valor creditado em conta, o banco não comprovou documentalmente, por meio de TED, depósito bancário ou documento equivalente com autenticação, que os valores foram efetivamente transferidos para conta de titularidade do autor, limitando-se a apresentar tela sistêmica unilateral. Assim, não comprovado o proveito econômico do autor com o contrato declarado inexistente, descabe a compensação de valores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, nas circunstâncias do presente caso, não restou configurado dano moral indenizável. Com efeito, os descontos indevidos tiveram início em novembro de 2023, e a presente ação somente foi ajuizada em 21/03/2025, ou seja, aproximadamente 16 (dezesseis) meses após o início das cobranças impugnadas, sem que tenha sido demonstrada prévia contestação administrativa ou qualquer medida extrajudicial voltada à cessação dos descontos nesse interregno. Tal circunstância evidencia que as cobranças não impingiram ao autor inexorável abatimento moral e psicológico, revelando que os descontos, embora indevidos, não provocaram o impacto emocional e financeiro que ordinariamente fundamenta a indenização extrapatrimonial. A ilegalidade dos descontos, por si só, não é suficiente para ensejar dano moral indenizável quando a conduta da parte em tolerar as cobranças por período superior a 12 (doze) meses, sem qualquer reação, denota ausência de gravidade suficiente a ultrapassar o patamar do mero dissabor cotidiano, não atingindo de forma relevante a esfera moral do demandante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado nº 0123485714966, determinando o cancelamento de eventual saldo devedor dele decorrente, e condenar o banco requerido a restituir ao autor, em dobro, os valores efetivamente descontados em seu benefício previdenciário em razão do referido contrato, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso de cada parcela, observada a prescrição quinquenal. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais pelos fundamentos acima expostos. A correção monetária será calculada nos moldes acima fixados, incluindo, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei nº 14.905/2024 (IPCA - IBGE), e os juros moratórios serão considerados no percentual de 1% ao mês até 30/06/2024 e, a partir de 1º de julho de 2024, calculados conforme a taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção monetária, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência parcial e recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No entanto, a obrigação da parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Considerando que o autor, na petição inicial, reconheceu o crédito de valores em sua conta bancária por força do contrato ora declarado inexistente, e tendo ele próprio requerido o depósito judicial de referida quantia, determino que o autor efetue o depósito judicial do valor recebido, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do crédito em conta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 182, 884 e 885 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, ficando desde já autorizada a compensação desse montante com o valor da condenação imposta ao réu quando do cumprimento de sentença. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar - em Respondência
