Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. EMBARGOS DOS AUTORES CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DA RÉ CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AUTÔNOMA DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelos autores e pela ré contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado que conheceu das apelações interpostas contra sentença extintiva e negou provimento a ambos os recursos, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento de custas complementares, após fixação do valor da causa em R$ 8.741.439,78, e afastando o reconhecimento adicional de abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se o acórdão embargado foi omisso quanto ao enfrentamento dos precedentes invocados pelos autores sobre custas complementares após a angularização da relação processual; (ii) se há contradição entre o reconhecimento de que se tratava de custas complementares e a aplicação do art. 290 do CPC; (iii) se houve omissão quanto ao fundamento normativo para dispensar intimação pessoal da parte, inclusive da pessoa jurídica autora; (iv) se há contradição na rejeição do enquadramento da hipótese como abandono da causa; (v) se a majoração dos honorários recursais em desfavor dos autores contém omissão, contradição ou desproporcionalidade sanável por aclaratórios; (vi) se a ré tem razão ao sustentar que os autores teriam admitido o abandono da causa e que o acórdão deveria acrescer o art. 485, III, do CPC como fundamento extintivo; (vii) se deve ser afastada eventual condenação autônoma da ré ao pagamento de honorários recursais em favor dos autores pelo desprovimento da apelação da própria ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis contra acórdão quando destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não há omissão quanto aos precedentes do STJ invocados pelos autores, pois o acórdão embargado enfrentou a razão determinante da controvérsia e concluiu que a extinção decorreu do não recolhimento de custas complementares após a fixação judicial do valor da causa em R$ 8.741.439,78 e a intimação para pagamento. Os precedentes mencionados não conduzem à alteração do resultado, pois a hipótese concreta não foi qualificada como abandono da causa, mas como ausência de regularização de pressuposto financeiro indispensável ao desenvolvimento válido do processo. 5. Inexiste contradição interna entre a natureza complementar das custas e a incidência do art. 290 do CPC em conjunto com o art. 485, IV, do CPC. A controvérsia processual surgiu porque os autores atribuíram inicialmente à causa o valor de R$ 11.420,00, apesar de a petição inicial mencionar sucumbências transitadas em julgado de R$ 8.686.439,78 e pedido indenizatório adicional. Após a correção judicial do valor da causa e a determinação de complementação das custas, o não recolhimento inviabilizou o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme reconhecido na sentença. 6. A intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC é exigida para a extinção por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, e não para a consequência processual decorrente do não recolhimento de custas complementares após intimação do advogado constituído. A própria atuação processual dos autores após a decisão sobre o valor da causa, com renovação do pedido de gratuidade ou de pagamento ao final, revela ciência inequívoca da exigência de complementação. 7. Não há contradição no afastamento do abandono da causa. O descumprimento do ônus de recolher custas complementares possui consequência processual própria e não se confunde, automaticamente, com o abandono da marcha processual. A sequência dos autos demonstra manifestações dos autores sobre gratuidade, valor da causa e pagamento ao final, o que permite manter a extinção pelo fundamento adotado na sentença sem acrescentar o art. 485, III, do CPC. 8. A majoração dos honorários recursais em desfavor dos autores decorre do art. 85, § 11, do CPC, pois a sentença já havia fixado honorários de 10% sobre o valor da causa em favor da ré, e a apelação dos autores foi conhecida e desprovida. A alegação de desproporcionalidade da base de cálculo não evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas inconformismo com matéria já apreciada. 9. Os embargos da ré não prosperam quanto ao reconhecimento de abandono da causa. O enquadramento jurídico dos fatos compete ao órgão julgador, e eventual referência argumentativa feita pela parte não vincula o tribunal. Ainda que a ré tenha buscado acrescentar o art. 485, III, do CPC como fundamento extintivo, o acórdão embargado rejeitou essa pretensão porque a sentença de origem se apoiou no art. 485, IV, c/c art. 290 do CPC, e porque a extinção por abandono exigiria pressupostos próprios, inclusive intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC e da Súmula 240/STJ. 10. Os embargos da ré devem ser parcialmente acolhidos apenas quanto à disciplina dos honorários recursais. O art. 85, § 11, do CPC autoriza a majoração de honorários já fixados anteriormente, mas não a criação autônoma de verba honorária recursal em favor da parte que não possuía honorários estabelecidos na sentença. Como a sentença condenou apenas os autores ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa em favor da ré, o desprovimento da apelação da ré não autoriza condenação autônoma da ré ao pagamento de honorários em favor dos autores. A integração do acórdão limita-se a esclarecer que a majoração recursal incide somente sobre a verba honorária fixada na sentença em favor da ré e em desfavor dos autores. 11. Para fins de prequestionamento, ficam examinados, nos limites da controvérsia, os arts. 85, § 11, 98, 99, 290, 485, III, IV e § 1º, 489, § 1º, 1.022, 1.023 e 1.025 do CPC, bem como o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, sem alteração do resultado de mérito do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de Declaração opostos por Ali Mustafa Atyeh e outros (ID 36874675) conhecidos e desprovidos. Embargos de Declaração opostos por Nacional Gás Butano Distribuidora LTDA (ID 37002886) conhecidos e parcialmente providos para afastar eventual condenação autônoma da ré ao pagamento de honorários recursais em favor dos autores pelo desprovimento da apelação da ré. ACÓRDÃO: