Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO E MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado, que conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, mantendo o não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova documental na ação de imissão de posse c/c indenização por ocupação indevida ajuizada por CANAà EMPREENDIMENTOS LTDA. Os embargantes alegam omissão, contradição, obscuridade e necessidade de prequestionamento quanto à aplicação do Tema 988/STJ, à urgência decorrente de suposto cerceamento de defesa, à alegada violação da paridade de armas e aos arts. 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal, 1.015, 369, 435 e 7º do CPC, bem como à Súmula 98 do STJ e à Súmula 356 do STF. A embargada apresentou resposta, sustentando a inexistência de vícios integrativos e requerendo a aplicação de multa por caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à aplicação do Tema 988/STJ e à urgência apta a autorizar o conhecimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu prova documental; (ii) se há contradição ou omissão quanto à alegada violação da isonomia e da paridade de armas, em razão do conhecimento de outro agravo de instrumento interposto pela parte adversa; (iii) se é necessária integração do julgado para fins de prequestionamento; (iv) se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade quanto ao Tema 988/STJ. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e concluiu pela ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em futura apelação, porque o indeferimento de prova documental não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, a documentação pretendida não perece com o decurso do tempo e eventual cerceamento de defesa poderá ser renovado em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. 4. A contradição sanável por embargos declaratórios é a interna ao próprio julgado, e não a divergência entre a conclusão judicial e a tese defendida pela parte. O acórdão embargado adotou premissa compatível com a tese repetitiva firmada no Tema 988/STJ, admitindo a possibilidade excepcional de agravo de instrumento fora das hipóteses expressas do art. 1.015 do CPC, mas afastou sua incidência no caso concreto por inexistir urgência qualificada na discussão sobre produção documental. 5. Também inexiste vício quanto à alegada paridade de armas. O art. 7º do CPC assegura igualdade de tratamento processual, mas não impõe juízo de admissibilidade idêntico para recursos distintos, com objetos e fundamentos próprios. O acórdão embargado afastou expressamente a tese de tratamento desigual, assentando que o conhecimento de outro agravo de instrumento interposto pela parte adversa não dispensava os ora embargantes de demonstrar, no recurso por eles manejado, o enquadramento no art. 1.015 do CPC ou a urgência qualificada exigida pelo Tema 988/STJ. 6. O prequestionamento não exige pronunciamento artigo por artigo quando a fundamentação adotada resolve integralmente a controvérsia. Ainda assim, foram enfrentados os arts. 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal, 1.015, 369, 435 e 7º do CPC, o Tema 988/STJ, a Súmula 98 do STJ e a Súmula 356 do STF, registrando-se que o julgamento embargado não examinou definitivamente o domínio do imóvel nem suprimiu contraditório ou ampla defesa na ação originária, mas apenas decidiu sobre o cabimento imediato do agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de prova documental. 7. Embora os embargos revelem pretensão de rediscussão do resultado do agravo interno, não se aplica, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque o recurso também foi manejado com finalidade de prequestionamento de matéria processual efetivamente debatida, nos termos da Súmula 98 do STJ. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de produção de prova documental não autoriza, por si só, agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC, salvo demonstração concreta de urgência decorrente da inutilidade do exame futuro da questão em apelação, conforme o Tema 988/STJ. 2. A existência de outro agravo de instrumento conhecido em favor da parte adversa não impõe idêntico juízo de admissibilidade quando diversos o objeto, os fundamentos e os requisitos do recurso. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo suficiente, para fins de prequestionamento, o enfrentamento das questões jurídicas capazes de infirmar a conclusão adotada." Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal; arts. 7º, 85, § 11, 98, § 3º, 369, 434, 435, 489, § 1º, IV, 1.009, § 1º, 1.015, 1.022, 1.025 e 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 356; STJ, Tema 988; Súmula 98; ACÓRDÃO: