Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000488-07.2025.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVERA FILHA Advogado(s): ADRIANA VIEIRA TENORIO (OAB:BA86226), SUELI DE ANDRADE FRANCA (OAB:BA84397), EDUARDO ANTONIO BORGES DE SOUZA (OAB:BA75055), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB:BA22319) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos e etc. MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA FILHA, através de advogado, ingressou com a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S/A (ID 515230847). Alega, em apertada síntese, que teria sido vítima de um golpe dentro da agência do banco réu situada na cidade de Cruz das Almas, quando foi abordada por uma pessoa que se passava por funcionário, o qual lhe ofereceu ajuda para realizar uma operação de saque (ID 515230847). Posteriormente, ao tentar consultar sua conta, verificou que o cartão que portava não era de sua titularidade e constatou a realização de duas compras nos valores de R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00, além de um saque indevido de R$ 2.000,00, totalizando um prejuízo material de R$ 5.000,00 (ID 515230847). No despacho de ID 520482193 foi deferida a inversão do ônus da prova e determinada a citação. Contestação apresentada no ID 535654398. Réplica acostada no ID 535690391, rebatendo os argumentos defensivos e requerendo a procedência do pedido. Em audiência de conciliação (ID 536214267), as partes não autocompuseram e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida, tendo as partes, inclusive, pugnado expressamente por tal providência em audiência de conciliação (ID 536214267). II. DAS PRELIMINARES Antes de adentrar no mérito, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pela parte ré. A preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não esgotou a via administrativa, não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, de sorte que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado a prévio requerimento administrativo. Ademais, a resistência ao mérito manifestada na contestação configura, por si só, o interesse processual. Rejeito a preliminar. A preliminar de impossibilidade de sentença ilíquida igualmente não merece acolhida. A autora delimitou de forma clara e objetiva os valores indevidamente debitados, conforme extratos bancários juntados aos autos (ID 517989980), os quais individualizam as transações fraudulentas. O pedido de restituição está perfeitamente determinado e lastreado em prova documental, atendendo aos requisitos legais, inexistindo qualquer necessidade de fase de liquidação. Rejeito a preliminar. A impugnação ao benefício da justiça gratuita carece de qualquer lastro probatório. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não foi produzido pelo réu. Rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. III. DO MÉRITO O caso dos autos evidencia nítida relação de consumo e a Lei 8.078/90 reconhece a hipossuficiência e a vulnerabilidade do consumidor. Cabe ressaltar que, no caso em apreço, tais características do consumidor se mostram ainda mais presentes por se tratar de uma pessoa idosa, humilde, com 66 anos de idade, lavradora e residente na zona rural (ID 515235323 e ID 515235315). O caso dos autos evidencia nítida relação de consumo e a Lei 8.078/90 reconhece a hipossuficiência e a vulnerabilidade do consumidor. Cabe ressaltar que, no caso em apreço, tais características do consumidor se mostram ainda mais presentes por se tratar de uma pessoa idosa, humilde, com 66 anos de idade, lavradora e residente na zona rural (ID 515235323 e ID 515235315). Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, verifica-se que foi expressamente consignada a inversão do ônus probatório por este Juízo no despacho de ID 520482193, cabendo ao banco réu demonstrar a regularidade das transações ou a ocorrência de excludente de responsabilidade. Não resta dúvida da ocorrência do prejuízo suportado pela vítima, podendo ser constatado pelo registro do boletim policial (ID 515235313). Os extratos bancários de ID 517989980 confirmam a realização de compras e saques sucessivos logo após a fraude, o que demonstra o nexo de causalidade entre a abordagem do criminoso e o dano material experimentado pela consumidora. A obrigação do cliente de guardar o segredo de sua senha não afasta a responsabilidade do banco de coibir a ação de golpistas no interior de suas agências. A fraude ocorreu no interior do estabelecimento da instituição financeira, ambiente em que o banco tem o dever legal de garantir a segurança e a incolumidade de seus clientes. Ao permitir a permanência de golpistas em suas dependências sem a devida vigilância, o réu falhou na prestação do serviço. A jurisprudência orienta que as instituições financeiras têm o dever de manter vigilância e segurança adequadas em suas agências, inclusive disponibilizando funcionários treinados para auxiliar os clientes vulneráveis, como idosos, no uso dos terminais eletrônicos. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo destaca o dever de vigilância e a necessidade de amparo pessoal: CONTRATO. CONTA CORRENTE. SAQUE. ESTELIONATO. CARTÃO E SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA. CULPA RECÍPROCA. DANO MORAL. 1. Ao permitir que um bandido circule de forma livre e segura dentro de suas agências, em plena luz do dia, sem nenhum segurança, agiu defeituosamente a casa bancária. A suposta funcionária do banco, agindo como tal, engendrou golpe estelionatário contra as autoras, idosas. 2. Peca a instituição financeira em não manter sequer um segurança próximo aos caixas eletrônicos, deixando de disponibilizar suporte pessoal e adequado a pessoas simples e a idosos vulneráveis, permitindo a circulação livre de meliantes, que se passam por funcionários. (...). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10420601120138260100 SP, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 04/09/2014, 14ª Câmara de Direito Privado). DANO MORAL. RELAÇÃO BANCÁRIA. CAIXA ELETRÔNICO. 'GOLPE DO CARTÃO' (TROCA DE CARTÃO). DEVER DOS BANCOS EM MANTER PESSOAS ESPECIALIZADAS DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE DISPONIBILIZA OS SERVIÇOS DE CAIXA ELETRÔNICO. SEJA EM DIAS ÚTEIS OU NÃO. (...) É dever do Banco apelante criar mecanismos de segurança e dispor de pessoas especializadas, nos horários em que presta serviços, dias úteis ou não, em horários de expediente bancário ou não, principalmente, em seus caixas eletrônicos. (...) (TJ-SP - APL: 7212521600 SP, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/04/2008, 24ª Câmara de Direito Privado). Nota-se que o banco réu fundamentou sua defesa na culpa exclusiva da vítima decorrente de fato de terceiro. Observa-se que nada providenciou para esclarecimento dos fatos criminosos e não desconstituiu a alegação de abordagem em sua agência, deixando de apresentar as imagens do circuito interno ou qualquer elemento que afastasse a falha na segurança de suas dependências. Nesse campo, as situações envolvendo pessoa idosa a Constituição da República e o Estatuto do Idoso elegem um tratamento diferenciado em razão da sua condição peculiar. O texto constitucional dispõe em seu artigo 230: "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida." Neste sentido, sustenta a jurisprudência: A imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção do Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. O serviço inseguro para o idoso é defeituoso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a responsabilidade objetiva das rés. Precedentes. (TRF-4 - AC: 50036968720234047118 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 13/05/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2025) A alegação de culpa exclusiva de terceiro ou do cliente não prospera, pois o risco da atividade de prestar serviços de autoatendimento bancário impõe ao fornecedor o ônus de garantir a segurança em suas dependências físicas. Dessa forma, a falha na segurança do estabelecimento caracteriza defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil objetiva do réu. A responsabilidade do réu encontra respaldo no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, não há dúvida de que o pedido de condenação do banco no tocante à devolução dos valores obtidos indevidamente em detrimento da autora é medida que se impõe. III.1. DOS DANOS MORAIS A conduta lesiva da instituição financeira ultrapassou o mero dissabor do cotidiano. A autora, pessoa idosa de 66 anos, lavradora e residente na zona rural, apresenta condição de extrema vulnerabilidade técnica e informacional frente ao aparato bancário. A abordagem por falsários dentro do próprio estabelecimento do réu, sem qualquer intervenção dos prepostos ou da segurança da agência, reflete falha severa no dever de custódia e vigilância ativa que se espera de uma instituição financeira. Não se cogita, no caso, de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. A indução da consumidora a erro, facilitada pela ausência de fiscalização interna no setor de autoatendimento, decorre diretamente do risco da atividade lucrativa explorada pelo réu. Sob a ótica da vulnerabilidade qualificada do idoso, o ambiente que propicia a atuação livre de estelionatários é considerado defeituoso, atraindo o dever de indenizar integralmente os danos decorrentes da falha. A privação abrupta de recursos financeiros substanciais (R$ 5.000,00) para uma trabalhadora rural idosa gera inegável aflição, angústia, sentimento de impotência e desestabilização emocional de grande impacto em sua subsistência e dignidade. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que tais eventos ultrapassam a esfera patrimonial, atingindo diretamente os direitos da personalidade e caracterizando o dano moral puro. sopesando a gravidade do evento, a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo da condenação e a capacidade financeira da instituição ré, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional para compensar o sofrimento experimentado, sem implicar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora para: a) condenar o BANCO BRADESCO S/A a restituir à autora, de forma simples, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos materiais, correspondente ao prejuízo sofrido com as transações fraudulentas, com incidência de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC desde a data do prejuízo (Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça); b) condenar o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária calculada pelo IPCA a partir desta data de arbitramento/sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (subtraído o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil) contados desde a data da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 ou para rediscutir matéria já apreciada poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Havendo interposição de recurso inominado (art. 42 da Lei 9099/95), no prazo de 10 dias, fica este desde logo recebido em seu efeito devolutivo, condicionada a sua manutenção à verificação posterior da tempestividade e do preparo integral (recolhimento das custas no prazo de 48h da interposição). Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem manifestação, e verificados os pressupostos de admissibilidade pela Secretaria, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Na ausência de recurso e operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, ressalvada a hipótese de pedido de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que o feito deverá prosseguir conforme rito próprio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Felipe/BA, data registrada no sistema. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO Juiz de Direito Titular
