Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA ATOrd 0000954-12.2023.5.17.0141 RECLAMANTE: VANESSA KOELER GOZZER RECLAMADO: FATORIAL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f3c714 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO IDPJ Vistos etc. Vem aos autos o exequente requerer a desconsideração da personalidade jurídica da executada FATORIAL ENGENHARIA LTDA, com a inclusão de sua sócia no polo passivo da execução. A suscitada apresentou defesa no ID 6cea718. Examino. Com efeito, a medida aqui pretendida está regulamentada expressamente no art. 50 do Código Civil, bem como no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, no art. 4º, V, § 3º da Lei 6830/80. Esse instituto foi criado porquanto, muitas vezes, os sócios das empresas utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física e não responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar de empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar de empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações. Assim estabelece o Código Civil - CCB, em seu art. 50: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Já o Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seu art. 28 enuncia que: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." Ainda, a Lei 6830/80, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, determina que: "Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: (…) V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; (…) § 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida." Também prevê o art. 790 do Código de Processo Civil - CPC, que: “São sujeitos à execução os bens: II - do sócio, nos termos da lei”. Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do CCB e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Aplica-se no Processo do Trabalho a teoria menor porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia. Portanto, não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso dos autos, resta configurada. Com relação à suscitada Adriana Viana Campelo, os contratos sociais (Id 49ec009 e f11ad5a) indicam que ingressou como sócia da sociedade ré em 16/07/2021, tendo se retirado do quadro societário em 10/06/2022. Nesse caso, o artigo 10-A da CLT prevê a responsabilidade subsidiária do sócio retirante em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 31/08/2023, subsiste a responsabilidade da sócia Adriana Viana Campelo pelas obrigações trabalhistas pertinentes à presente execução. Por todo o exposto, com base no artigo 28 do CDC c/c artigo 795 do CPC c/c artigo 4º, § 3º, da Lei 6.830/80 c/c artigo 10-A da CLT, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido do IDPJ para desconsiderar a personalidade jurídica da executada FATORIAL ENGENHARIA LTDA e incluir no polo passivo da execução a sócia ADRIANA VIANA CAMPELO. No uso do poder geral de cautela, com fulcro nos arts. 300 e 301 do CPC, e Súmula 32 deste E.TRT, a fim de assegurar o resultado útil do processo, proceda-se ao SISBAJUD e RENAJUD dos sócios ora incluídos no polo passivo da execução. Após, intimem-se as partes para ciência. PEDRO ETIENNE ARREGUY CONRADO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- FATORIAL ENGENHARIA LTDA
- JOSE CARLOS VINTER JUNIOR
