Ementa
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. ESCLARECIMENTOS. É possível acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, de modo a dissipar as dúvidas relevantes das partes e propiciar a entrega da completa prestação jurisdicional. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Configuram-se como protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de sanar vícios de contradição e omissão, invocam premissas descontextualizadas da ratio decidendi, além de buscarem a rediscussão de questões já apreciadas. Impõe-se, assim, a aplicação da multa preconizada no art. 1.026, §2º, do CPC, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, à parte recorrente, em favor da parte contrária. 3. Embargos de declaração da reclamante conhecidos e parcialmente providos. Embargos de declaração do reclamado conhecidos e desprovidos. I - RELATÓRIO A reclamante, Ana Diene Elias Lopes de Moura, opõe embargos de declaração ao ID. a474c42, alegando a existência de vício de obscuridade no acórdão em relação à forma de pagamento do pensionamento e à extensão da incapacidade laboral. A seu turno, o reclamado, Banco Santander Brasil S.A, opõe embargos de declaração ao ID. db9904d, em que aponta vícios de omissão e contradição no decisum no que se refere aos seguintes pontos: a) efeitos jurídicos atribuídos à questão incidental decidida no Processo nº 0000271-24.2022.5.10.0005; b) ausência de trânsito em julgado do processo paradigma; c) termo final da pensão; e d) avaliação periódica da incapacidade laboral da reclamante. Contraminutas pelos embargados.