Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. PREMIAÇÕES. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. DANO MORAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. TEMA 164 DO TST. EMBARGOS DA RECLAMANTE DESPROVIDOS. EMBARGOS DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada contra acórdão que manteve a sentença quanto ao indeferimento de aviso prévio indenizado, ao afastamento da natureza salarial das premiações, à rejeição das diferenças de premiação e do dano moral, bem como à manutenção da condenação da empregadora ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, em razão de mora parcial no pagamento das verbas rescisórias. A reclamante alegou omissão e contradição quanto à carta de demissão, aos e-mails, à disponibilidade para cumprir aviso prévio, à natureza das premiações, à preclusão documental, à ausência de notas fiscais, ao ônus da prova e ao dano moral. A reclamada sustentou omissão quanto à aplicação do Tema 164 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao manter o indeferimento do aviso prévio indenizado, da natureza salarial das premiações, das diferenças de premiação e da indenização por dano moral; (ii) estabelecer se o Tema 164 do TST afasta a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando reconhecida mora parcial no pagamento de parcela considerada integrante do acerto rescisório. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração servem para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos dos arts. 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT, e 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à nova valoração da prova. O julgador não está obrigado a examinar pormenorizadamente cada alegação ou prova quando apresenta fundamentação suficiente, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 339 de Repercussão Geral. A dispensa do cumprimento do aviso prévio, quando a ruptura contratual decorre de pedido de demissão da empregada, não gera crédito indenizatório em favor da trabalhadora, pois o aviso, nessa hipótese, protege predominantemente o interesse do empregador, que pode exigir a prestação laboral ou dela abdicar. A alegação de contradição com a Súmula 276 do TST não configura vício sanável por embargos de declaração, pois a contradição apta a ensejar aclaratórios é interna ao julgado, e não divergência entre a conclusão adotada e a interpretação defendida pela parte. A habitualidade no pagamento das premiações não basta, por si só, para descaracterizar sua natureza indenizatória em contrato posterior à alteração legislativa pertinente, quando a prova indica pagamento vinculado a metas, resultados, pesos, produtos e critérios variáveis previstos em política empresarial, e não comissão típica calculada diretamente sobre vendas individuais. A preclusão documental e a ausência de notas fiscais não conduzem automaticamente à procedência das diferenças de premiação quando a reclamante não demonstra minimamente a origem matemática do percentual pleiteado nem vincula as diferenças a mês, produto, meta, cota, área de atuação, resultado ou extrato específico. A premiação de junho de 2024 não pode ser presumida com base no valor pago no mês anterior, porque a parcela é variável e depende de metas, produtos, pesos e resultados próprios de cada período. As recuperações trimestrais não são devidas quando a parte não indica, de forma precisa, os trimestres afetados, as informações recebidas fora do prazo, os valores pagos e os valores que entende devidos. A controvérsia sobre critérios de apuração de remuneração variável, desacompanhada de prova de fraude, ocultação deliberada, manipulação de dados, humilhação, exposição ou ofensa direta a direito da personalidade, permanece no campo patrimonial e contratual e não configura dano moral indenizável. O Tema 164 do TST afasta a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando as verbas rescisórias são pagas no prazo legal, ainda que de forma parcial ou a menor, e as diferenças são posteriormente reconhecidas em juízo. O Tema 164 do TST não incide quando o acórdão reconhece mora parcial efetiva no pagamento de parcela considerada integrante do acerto rescisório, quitada após o prazo legal, e não simples diferença rescisória reconhecida judicialmente. O pagamento tempestivo de parte das verbas rescisórias não afasta a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando subsiste pagamento tardio de parcela que a empregadora não comprova ser estranha ao acerto rescisório. A integração do acórdão para esclarecer a inaplicabilidade do Tema 164 do TST não altera a premissa fática nem a conclusão jurídica adotada, razão pela qual não há efeito modificativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da reclamante desprovidos. Embargos de declaração da reclamada parcialmente providos, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. A dispensa do cumprimento do aviso prévio em pedido de demissão não gera indenização em favor da empregada quando a consequência jurídica aplicável é apenas a impossibilidade de desconto dos dias não trabalhados. 2. A habitualidade no pagamento de premiações não lhes atribui natureza salarial quando a prova demonstra vinculação a metas, resultados e critérios variáveis previstos em política empresarial. 3. A preclusão documental e a ausência de notas fiscais não autorizam, por si sós, o deferimento de diferenças de premiação sem demonstração mínima da origem matemática do valor postulado. 4. A controvérsia sobre critérios de apuração de remuneração variável não configura dano moral sem prova de lesão autônoma a direito da personalidade. 5. O Tema 164 do TST não afasta a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando há mora parcial efetiva no pagamento de parcela considerada integrante do acerto rescisório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 477, § 8º, 833 e 897-A, parágrafo único; CPC, arts. 141, 371, 492, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339 de Repercussão Geral, DJE 13.08.2010; TST, Súmula 276; TST, Tema 164 da Tabela de Recursos Repetitivos. RELATÓRIO A reclamante e a reclamada, opõem embargos de declaração, respectivamente, ao Id 05d9bf0 e ao Id 16c3681 contra o acórdão contido no Id 65d2c30, apontando omissões e contradições no julgado, bem como a necessidade de prequestionamento. Ausentes contrarrazões.