Ementa
Direito Processual do Trabalho. Agravo de Petição. Execução Trabalhista. Preclusão e Princípio da Dialeticidade. Atualização monetária pela Taxa SELIC. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravos de Petição interpostos pelo exequente e pela executada contra sentença de embargos à execução. O exequente pretende a retificação dos cálculos de liquidação para inclusão de horas extras decorrentes de plantões extras e respectivos reflexos, sob alegação de erro material. A executada requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e sustenta incorreção na aplicação da Taxa SELIC na atualização do débito trabalhista, alegando ocorrência de anatocismo e afronta às ADCs 58 e 59 do STF. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Agravo de Petição do exequente pode ser conhecido diante da preclusão e da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de Embargos à Execução; (ii) saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição da executada; e (iii) saber se os cálculos de liquidação observaram corretamente os critérios de atualização monetária definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59. III. Razões de decidir 3. O exequente deixou de impugnar oportunamente os cálculos de liquidação, limitando-se a apresentar contraminuta aos embargos da executada, incidindo a preclusão quanto à discussão posterior sobre inclusão de horas extras e reflexos. 4. As razões recursais do Agravo de Petição do exequente mostram-se dissociadas dos fundamentos da sentença de embargos à execução, configurando violação ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, III, do TST. 5. Inviável a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição da executada, ante a ausência de hipótese legal autorizadora e considerando que a execução encontra-se garantida por apólice de seguro judicial. 6. O título executivo determinou expressamente a observância das ADCs 58 e 59 do STF, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 7. A perícia contábil observou os critérios definidos no título executivo e não houve incidência cumulativa de juros de 1% ao mês com a Taxa SELIC, inexistindo anatocismo ou afronta à coisa julgada. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminar acolhida para não conhecer do Agravo de Petição do exequente quanto à insurgência relativa aos cálculos de liquidação, por preclusão e violação ao princípio da dialeticidade. Agravo de Petição da executada desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide preclusão quanto à insurgência contra cálculos de liquidação não oportunamente impugnados pela parte executada ou exequente. 2. Viola o princípio da dialeticidade o recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 3. Observa o título executivo e as ADCs 58 e 59 do STF a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Taxa SELIC Receita Federal a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com juros de mora de 1% ao mês." _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 879, §1º e §2º; CPC, art. 1.010, II; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 422; STF, ADCs 58 e 59; OJ 118 da SDI-1 do TST. RECIFE/PE, 02 de julho de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- CAIXA SEGURADORA S/A