Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. TEORIA MENOR. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por sócios de empresa contra decisão que deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução ao patrimônio pessoal dos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se é válida a aplicação da teoria menor para o redirecionamento da execução trabalhista sem a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sistemática processual trabalhista aplica subsidiariamente a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), bastando a frustração da execução contra a pessoa jurídica para autorizar a responsabilização dos sócios. 4. A natureza alimentar do crédito trabalhista justifica o prosseguimento da execução, ainda que a empresa tenha encerrado suas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento:"É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução trabalhista ao patrimônio do sócio, ainda que ausente demonstração de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, aplicando-se a teoria menor da desconsideração." ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CDC, art. 28, § 5º; CC, art. 50; CLT, arts. 855-A, 10 e 10-A; Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP nº 0000213-63.2022.5.06.0221; TRT6, AP nº 0000170-24.2018.5.06.0171. RECIFE/PE, 01 de julho de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- EDILSON SOARES DA SILVA