Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005798-37.2025.8.16.0165 Processo: 0005798-37.2025.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.319.279,57 Autor(s): WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA. Réu(s): FOREST PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA. SENTENÇA 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA. em face de FOREST PAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL S.A., ambos devidamente qualificados. Narrou a autora que manteve relação comercial com a ré, à qual forneceu materiais de papelão entre setembro e novembro de 2024, em operações documentadas por notas fiscais que totalizam R$ 3.319.279,57. Afirmou que as mercadorias foram entregues, conforme os conhecimentos de transporte juntados, sem que a ré efetuasse o pagamento dos respectivos valores. Relatou, ainda, que, em troca de e-mails, formalizou em 25/02/2025 proposta de acordo que reiterava o montante da dívida e que, no dia seguinte, o representante da ré manifestou concordância com as condições apresentadas. Sustentou, contudo, que os instrumentos de confissão de dívida e os pagamentos mensais ajustados não chegaram a se concretizar por inércia da ré. Por fim, informou que notificou extrajudicialmente a devedora em 21/07/2025, sem obter resposta. Diante disso, ajuizou a presente demanda e postula pelo(a): a) citação da ré para responder à demanda, sob pena de revelia; b) condenação da ré ao pagamento de R$ 3.319.279,57, com atualização monetária e incidência de juros mensais a partir do vencimento de cada nota fiscal, nos termos do art. 389 do Código Civil; c) condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais; d) realização das publicações e intimações em nome do advogado Daniel Martins Boulos. As custas iniciais foram complementadas (mov. 15 e mov. 16). Antes da decisão inicial, a ré compareceu espontaneamente e apresentou contestação (mov. 19.1). Informou que atravessa grave crise econômico-financeira, razão pela qual não conseguiu arcar com suas pendências perante a autora, e que teve deferido, em 22/09/2025, o processamento do pedido de Recuperação Judicial nº 0026395-77.2025.8.16.0019. Esclareceu que os valores cobrados constam da lista de credores daquele processo. Pediu que a autora habilitasse seu crédito na recuperação judicial e que se determinasse a suspensão do feito, com fundamento no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Proferida a decisão inicial (mov. 20.1), foi designada audiência de conciliação (mov. 25). A ré pediu o cancelamento do ato (mov. 30.1), sob o argumento de que, estando o crédito sujeito à recuperação judicial, estaria impedida de celebrar acordo individual, e juntou o edital de credores (mov. 30.2). O pedido foi deferido (mov. 32.1). Em impugnação (mov. 41.1), a autora sustentou que a ação de conhecimento não se suspende pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, que a contestação importou reconhecimento jurídico do pedido e que o feito comporta julgamento antecipado. Requereu a procedência integral, com a fixação dos honorários no patamar máximo. Intimadas a manifestar interesse na autocomposição e a especificar provas (mov. 42.1), as partes se pronunciaram. A autora declarou não ter interesse no acordo nem em produzir outras provas e reiterou o pedido de julgamento antecipado (mov. 45.1). A ré também afastou a autocomposição e suscitou ausência de interesse processual da autora (mov. 46.1). Disse que a demanda foi distribuída depois do pedido de recuperação judicial, ajuizado em 01/08/2025, e que o crédito já se encontrava habilitado naquele processo, cujo plano foi aprovado em assembleia geral de credores realizada em 18/08/2026. Pediu a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade. Subsidiariamente, declarou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, passo a analisar a questão processual e preliminar pendentes. 2.1. Do pedido de suspensão do processo A ré pede a suspensão do feito com fundamento no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e na decisão que deferiu o processamento de sua recuperação judicial. O pedido NÃO comporta acolhimento. A suspensão prevista nesse dispositivo alcança as execuções ajuizadas contra o devedor e os atos de constrição sobre seu patrimônio, nos termos do art. 6º, II e III. A finalidade da norma é impedir que credores sujeitos ao concurso obtenham satisfação individual de seus créditos em prejuízo da coletividade. A presente demanda, contudo, é ação de conhecimento, destinada apenas à formação do título judicial que reconhecerá a existência e a extensão do crédito, sem qualquer ato de cobrança forçada sobre o patrimônio da recuperanda. Essa compreensão, inclusive, coincide com a orientação adotada pelo próprio juízo recuperacional, que determinou a suspensão das ações e execuções, “permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam” (mov. 19.6, item 2.2), e previu expressamente a habilitação de créditos de origem judicial mediante “sentença líquida e exigível (com trânsito em julgado)” (item 2.5), o que pressupõe o regular prosseguimento das ações de conhecimento. Além disso, o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, iniciado com a decisão de 22/09/2025 (item 2.9.2), encerrou-se em março de 2026. A própria ata da assembleia geral de credores registra que foi “utilizado o prazo total de suspensão permitido em lei” (mov. 46.2), e a ré, em sua última manifestação, deixou de insistir na suspensão, passando a requerer a extinção do feito. REJEITO, portanto, o pedido de suspensão. Também não há fundamento para condicionar o prosseguimento desta ação à prévia habilitação do crédito na recuperação judicial. A forma de satisfação da obrigação será examinada oportunamente, mas eventual habilitação não impede que a autora obtenha, nestes autos, o título judicial destinado ao reconhecimento integral de seu crédito. 2.2. Da preliminar de ausência de interesse processual A ré sustenta a ausência de interesse processual ao argumento de que a ação foi ajuizada após o pedido de recuperação judicial e de que o crédito já estaria habilitado no processo recuperacional, de modo que eventual procedência não produziria utilidade prática (mov. 46.1). A tese não prospera, pois o ajuizamento posterior ao pedido de recuperação não impede o credor de buscar o reconhecimento judicial de seu crédito. Como exposto no tópico anterior, a Lei nº 11.101/2005 não veda o prosseguimento de ações de conhecimento contra a recuperanda, mas apenas submete a satisfação dos créditos concursais ao regime coletivo. Além disso, o que consta dos autos não é habilitação promovida pela autora, mas a inclusão do crédito pela própria devedora na relação de credores (mov. 19.5), posteriormente reproduzida no edital do art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 (mov. 30.2). Trata-se de relação elaborada unilateralmente pelo devedor, de caráter provisório e sujeita à verificação pelo administrador judicial e às impugnações previstas nos arts. 7º e 8º da mesma lei, não se confundindo com o título judicial buscado nesta demanda. A utilidade do provimento também decorre da diferença entre o crédito relacionado e aquele efetivamente postulado. A dívida foi arrolada apenas pelo valor nominal das notas fiscais, de R$ 3.319.279,57, enquanto a autora pretende a incidência de correção monetária e juros desde o vencimento de cada nota, encargos que podem ser computados até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Por fim, a própria ré informa que o plano aprovado em assembleia ainda aguarda homologação, de modo que a novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 ainda não se operou. Ainda que venha a ocorrer, permanecerá sujeita à condição prevista no art. 61, § 2º, do mesmo diploma, preservando a utilidade do título judicial. REJEITO, assim, a preliminar. 3. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que ambas as partes declararam não ter outras provas a produzir e os fatos constitutivos do direito da autora estão demonstrados por documentos e não foram impugnados pela ré. Pois bem. Superado isso, cabe examinar se a autora demonstrou a existência do crédito cobrado e em que termos a ré deve ser condenada. A autora fundamenta a cobrança em operações de compra e venda mercantil de papel, cabendo-lhe demonstrar o fornecimento das mercadorias e o valor ajustado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Esse ônus foi cumprido. As 27 notas fiscais juntadas na mov. 1.5, emitidas entre 12/09/2024 e 28/11/2024, têm a ré como destinatária, discriminam os produtos e totalizam R$ 3.319.279,57, com vencimentos entre 07/11/2024 e 27/01/2025. Os conhecimentos de transporte da mov. 1.6 correspondem a essas notas e registram a remessa das mercadorias ao estabelecimento da ré, em Telêmaco Borba. A troca de e-mails das movs. 1.7 e 1.8 confirma o mesmo quadro, pois a mensagem de 25/02/2025 indica como “dívida atual” o valor de R$ 3.319.279,57, sobre o qual as partes passaram a negociar instrumentos de confissão de dívida que não chegaram a ser assinados. Diante desses elementos, cabia à ré impugnar especificamente os fatos narrados na inicial ou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A contestação, contudo, não questiona as notas fiscais, a entrega das mercadorias ou o valor cobrado, tampouco alega pagamento. Ao contrário, a ré reconhece que “não conseguiu arcar com suas pendências perante a Autora” em razão da crise financeira que enfrenta. A própria devedora, ao requerer a recuperação judicial, também relacionou a autora como credora quirografária por cada uma das 27 notas fiscais, nos mesmos valores indicados na inicial, relação posteriormente reproduzida no edital de credores. Trata-se, portanto, de fatos admitidos pela parte contrária e incontroversos, nos termos do art. 374, II e III, do CPC. A crise econômico-financeira invocada pela ré pode explicar o inadimplemento, mas não afasta a obrigação nem exclui a mora. Demonstrados a venda, a entrega e o não pagamento do preço, impõe-se reconhecer a obrigação da compradora de pagar pelas mercadorias recebidas. Registro apenas que a hipótese não é de homologação do reconhecimento da procedência do pedido, como sustenta a autora na mov. 41.1. A ré não reconheceu a pretensão condenatória, pois requereu inicialmente a suspensão do processo e, depois, sua extinção sem resolução do mérito. O que houve foi a admissão dos fatos constitutivos do direito, circunstância que conduz ao julgamento de procedência pelo exame do mérito. Definida a existência do crédito, passam a ser fixados os encargos. Como não há nos autos contrato ou ajuste que estabeleça taxa de juros, apesar da referência da autora a “juros de mora contratuais”, aplicam-se os encargos legais. Como cada nota fiscal possui vencimento certo, a mora se constituiu de pleno direito no respectivo termo, conforme art. 397 do Código Civil. Todos os vencimentos ocorreram após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A correção monetária, portanto, observará o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic deduzido o IPCA, considerando-se igual a zero eventual resultado negativo, conforme art. 406, §§ 1º e 3º, do mesmo diploma. Esses encargos, contudo, encontram limite temporal na natureza concursal do crédito. As notas fiscais foram emitidas entre setembro e novembro de 2024, antes do pedido de recuperação judicial, ajuizado em 01/08/2025 . O crédito, portanto, já existia naquela data e está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Essa compreensão está em consonância com o Tema Repetitivo 1051 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, para fins de submissão aos efeitos da recuperação, a existência do crédito é definida pela data de seu fato gerador. Nessa condição, o crédito deve ser atualizado até a data do pedido recuperacional, conforme art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, de modo que a correção monetária e os juros incidirão desde o vencimento de cada nota fiscal até 01/08/2025. Pela mesma razão, a satisfação do crédito reconhecido nesta sentença deverá observar o regime da recuperação judicial, por meio dos instrumentos previstos na Lei nº 11.101/2005, não sendo cabível o cumprimento individual da sentença enquanto o crédito estiver sujeito aos efeitos do processo recuperacional. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR FOREST PAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ nº 07.155.032/0001-05), ao pagamento de R$ 3.319.279,57 (três milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) à autora. 4.1. Sobre o valor de cada nota fiscal incidirão correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa Selic deduzido o IPCA, considerando-se igual a zero eventual resultado negativo, conforme art. 406, §§ 1º e 3º, do mesmo diploma. Ambos os encargos incidirão desde o respectivo vencimento até 01/08/2025, data do pedido de recuperação judicial, na forma do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. 4.2. O crédito reconhecido nesta sentença está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial nº 0026395-77.2025.8.16.0019, devendo sua satisfação observar o procedimento previsto na Lei nº 11.101/2005, vedado o cumprimento individual de sentença nestes autos enquanto o crédito permanecer submetido ao processo recuperacional. 5. CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 6. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito, se requerida, para as providências cabíveis perante o juízo recuperacional e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 7. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesario Pereira Juiz de Direito
