Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO MELHOR BENEFÍCIO E CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela parte autora e pela União Federal contra acórdão que negou provimento ao recurso da União e deu parcial provimento à apelação do autor para reconhecer o direito à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, bem como ao pagamento de indenização relativa ao abono de permanência. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto ao direito ao melhor benefício, à aplicação do art. 9º, II, da LC nº 142/2013 e à definição da regra de cálculo mais vantajosa do benefício previdenciário; e (ii) saber se houve omissão quanto à alegada impossibilidade de aplicação analógica da LC nº 142/2013 aos servidores públicos com deficiência e à ausência de regulamentação específica da aposentadoria especial prevista no art. 40, §4º-A, da Constituição Federal. III. Razões de decidir Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria decidida nem à inovação recursal. O acórdão embargado apreciou adequadamente as questões devolvidas pelas apelações, reconhecendo expressamente a aplicação da LC nº 142/2013 à aposentadoria especial do servidor público com deficiência, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios, nos termos do art. 22 da EC nº 103/2019. A controvérsia relativa ao direito ao melhor benefício, à utilização da média correspondente a 100% do período contributivo e à aplicação do art. 9º, II, da LC nº 142/2013 não integrou objetivamente a devolução recursal da apelação da parte autora, caracterizando inovação recursal incompatível com a via dos embargos declaratórios. A própria sentença registrou inexistirem diferenças relativas aos proventos de aposentadoria, tendo em vista que o autor já se encontrava aposentado pelas regras da integralidade e paridade previstas em regime de transição constitucional. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a aplicabilidade da LC nº 142/2013 aos servidores públicos com deficiência, a incidência do art. 22 da EC nº 103/2019, a jurisprudência do STF e a desnecessidade de prévio mandado de injunção, inexistindo omissão quanto às alegações deduzidas pela União. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente fundamentação apta à solução integral da controvérsia. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação recursal. 2. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma fundamentada as questões efetivamente devolvidas ao Tribunal. 3. A aplicação da LC nº 142/2013 aos servidores públicos com deficiência decorre do art. 22 da EC nº 103/2019 e da jurisprudência consolidada do STF.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º; CF/1988, art. 40, §§ 4º, 4º-A e 19; EC nº 103/2019, art. 22; LC nº 142/2013, arts. 3º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, MI nº 7249/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 08.08.2022; STF, Tema 888; STF, Súmula Vinculante nº 33; STJ, EDcl no MS nº 17.963/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 08.03.2023.